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Dirigentes da OAB pedem a Renan criação do Simples para o advogado e declaram apoio à PEC 37

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Terça-feira, 21 de Maio de 2013
21/05/2013 00:00

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (21) os dirigentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eles comunicaram ao presidente que a Ordem decidiu, na última segunda-feira (20), apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011 e que irá criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta, por entender que o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal.

"O Ministério Público é parte nos processos judiciais, logo ele não pode ser também investigador, porque a imparcialidade da investigação pode ser prejudicada", explicou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado.

Marcus Vinícius pediu ao presidente Renan Calheiros apoio para acelerar a inclusão da atividade de advocacia no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples. Segundo o presidente da Ordem, a reivindicação tem o apoio do governo federal.

A OAB manifestou ainda apoio à promulgação da PEC que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. Renan apontou um erro formal na proposta: "O texto aprovado pela Câmara não foi o mesmo aprovado pelo Senado e isso dificulta a conclusão do processo legislativo", disse.

 

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado