Mais de 50 Defensores Públicos entregaram ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, um manifesto com 25 mil assinaturas da sociedade civil pedindo a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar n °114, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública. O texto aprovado pelo Congresso em novembro de 2012 foi vetado pela Presidenta da República Dilma Rousseff.

A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos brasileiros que não podem pagar um advogado. A autonomia do órgão está prevista na Constituição Federal. Hoje, segundo dados do Ministério da Justiça, apenas 42 % das Comarcas do Brasil têm Defensores à disposição da população.
De acordo com informações da Associação Nacional dos Defensores Públicos, ANADEP, o projeto foi vetado pelo governo a pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, que alegaram dificuldades financeiras para implementação da proposta.

Sob aplausos de dezenas de Defensores Públicos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que vai buscar uma solução negociada com todos os líderes do Congresso para a questão. "Nós vamos fazer o possível para apreciarmos, um a um, todos os vetos. No meu discurso de posse, eu disse que não devemos abrir lugar para a política de fim do fundo, mas apreciar um veto e até mesmo derrubar um veto, não é fim do mundo", garantiu Renan.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado