O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu, na quarta-feira (17), sessão solene do Congresso Nacional destinada a homenagear o décimo aniversário da Lei Maria da Penha. Em discurso, o presidente do Senado, destacou que a Lei Maria da Penha tornou o Brasil um dos países com a legislação mais avançada do mundo no que diz respeito à proteção dos direitos das mulheres.

“Direito à autonomia, direito à alteridade, direito ao reconhecimento de não ser um mero complemento à vida do homem; mas um ser individual, capaz, pleno e independente”, enumerou Renan ao lembrar que a violência de gênero tem suas bases na existência de relações desiguais de poder entre homens e mulheres, e que não há fronteira de classes, religião, idade ou ambiente, ocorre a qualquer tempo e em qualquer local, no trabalho, nas ruas ou em casa.

Para Renan Calheiros, nesses dez anos de vigência, a Lei Maria da Penha foi sendo tomada como uma ferramenta “eficaz para as mulheres avançarem na conquista de mais liberdade, na reversão de exclusões, e na inconformidade com as violações do feminino”.

O presidente do Senado destacou também que estudos do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), com a instituição da Lei Maria da Penha, detectaram que houve uma redução de 10% na taxa de homicídios de mulheres por questões de gênero.

“Já é um ganho, mas ainda é pouco considerando que, conforme a mesma instituição, cerca de mais de um milhão de mulheres no Brasil são vítimas, a cada ano, da violência doméstica”, disse Renan.

O presidente do Senado lamentou que a Lei, apesar de ter aumentado as punições de agressores e fortalecido a autonomia de milhões de brasileiras, ainda não conseguiu fazer baixar substancialmente os índices do feminicídio em nosso país.

“Os números de várias pesquisas sobre o feminicídio continuam nos envergonhando. O Mapa da Violência de 2015, elaborado anualmente a partir de dados do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde, do IBGE e do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, nos dá conta que entre 1980 e 2013 mais de cem mil mulheres foram assassinadas em nosso país. Neste último ano, 13 mulheres foram mortas a cada dia”, informou Renan.

O presidente também celebrou o fato da Lei ser bem conhecida pela sociedade. Segundo ele, institutos de pesquisa revelaram que apenas 2% da população declararam não saber de sua existência e citou pesquisas do DataSenado que mostram como a sensação de proteção tem aumentado entre as mulheres.

“Números de uma pesquisa do DataSenado, realizada, no ano passado, com mais de mil mulheres residentes em todo o país, indicam que cerca de 70% do contingente da população feminina se sente mais protegida com a Lei Maria da Penha. A pesquisa revela também que uma em cada cinco mulheres brasileiras já sofreu agressões físicas”, lembrou Renan.

Ao finalizar o discurso, o presidente do Senado, ressaltou que a Casa continua seu combate à violência contra mulher e já aprovou outras legislações oriundas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Mulher e trabalha para votar outras propostas, como a que trata da ampliação da prestação de serviço de proteção à mulher vítima de agressões a outras autoridades.

“A luta pela igualdade de gêneros, pelo respeito às idiossincrasias, e pelo direito das mulheres de autodeterminar-se, hoje, após dez anos da Lei Maria da Penha é ainda muito mais legítimo. E essa luta não deve ser apenas das mulheres, essa luta é de toda a sociedade brasileira”, concluiu Renan.

A própria Maria da Penha, farmacêutica que dá nome à Lei, e as senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora especial da Mulher, e Simone Tebet, presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), compuseram a Mesa.

Mudanças na Lei Maria da Penha

Ainda na quarta-feira, quando o Congresso Nacional comemorou os 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), o presidente do Senado se reuniu com a farmacêutica que inspirou a Lei, Maria da Penha Fernandes, e com a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. Durante o encontro, elas disseram que estão preocupadas com a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016 sem que, antes, haja uma ampla discussão com as partes envolvidas e a sociedade civil.

O projeto, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estende aos delegados de polícia o poder para decidir sobre a aplicação de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. Hoje, essa é uma prerrogativa exclusiva da Justiça.

Para Maria da Penha, além de debater o projeto com os que pensaram a Lei, a norma só deveria ser alterada depois que estivesse totalmente implementada no país. Segunda ela, em muitos lugares, o poder público ainda não conseguiu estruturar as medidas de prevenção, proteção e punição contra a violência doméstica.

“Como aconteceu a CPMI [Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher] e isso está tudo catalogado, o que precisa mudar, então a gente tem que primeiro esperar esse trabalho da CPMI, implantar o que está sendo sugerido, para depois pensar não serviu, então a gente vai ver o que fazer. Esse PLC, se aprovado agora, vai atropelar um caminho que é o mais lógico nesse momento”, argumentou Maria da Penha.

O presidente do Senado concorda que deve haver todo o cuidado para não se descaracterizar a própria Lei. Renan disse que vai conversar com as senadoras para estabelecerem um roteiro de debates e para promoverem um diagnóstico da implementação da Lei no Brasil. Até que isso seja feito, o presidente do Senado disse que não pretende colocar a matéria em votação.

Roteiro do julgamento de Dilma Rousseff

Na quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e os líderes partidários definiram o roteiro da sessão de julgamento da presidente afastada, Dilma Rousseff. A sessão está marcada para começar no dia 25 de agosto, às 9h, com a oitiva das testemunhas. No dia 29, está marcada a audiência da presidente afastada, que poderá comparecer pessoalmente e enviar procurador.

A sessão será uma durante todos os dias do julgamento, mas, a cada dia, terá dois intervalos, de 13h às 14h, e de 18h às 19h. Após esse último intervalo, os trabalhos poderão ser interrompidos por 30 minutos, passadas quatro horas de sessão, ou a qualquer tempo, por prazo razoável, a juízo do presidente do STF.

As questões de ordem ou manifestações pela ordem terão precedência sobre as intervenções da acusação, da defesa e dos oradores inscritos, deverão ser formuladas em até cinco minutos e não poderão discutir o mérito das acusações ou de qualquer dos seus aspectos. A exemplo do que aconteceu na sessão da Pronúncia, não caberá recurso ao Plenário das decisões do presidente do Supremo.

Oitivas de testemunhas

Serão ouvidas oito testemunhas, duas de acusação e seis de defesa. Durante a sessão, elas ficaram incomunicáveis, hospedadas em um hotel de Brasília. Os senadores que desejarem fazer perguntas, deverão se inscrever a partir de 24 horas antes do início da sessão junto à Secretaria Geral da Mesa. Os parlamentares terão três minutos para fazerem as perguntas e mais três para as réplicas.  As testemunhas terão, igualmente, três minutos para as respostas e três para as tréplicas. Perguntas repetidas serão indeferidas.

As oitivas serão feitas de forma a permitir que estejam todas finalizadas até o dia 29. As testemunhas começarão a ser ouvidas às 9 horas dos dias 25 e 26. Ficará a critério de Ricardo Lewandowski, observado o ritmo de trabalho, determinar o encerramento de cada dia. Só haverá sessão no fim de semana se as oitos testemunhas não forem ouvidas até o fim da sessão do dia 26. A acusação e a defesa também formularão perguntas, sendo-lhes concedidos dez minutos.

Depoimento de Dilma Rousseff

O depoimento da presidente afastada está agendado para o dia 29 de agosto a partir das 9h. Dilma Rousseff não precisará comparecer e, nesse caso, poderá ser representada por um procurador. Caso compareça, será facultado o prazo de 30 minutos, prorrogáveis a critério do presidente do STF, para a fala inicial da presidente.

Os senadores, a acusação e a defesa terão até cinco minutos para fazerem perguntas à presidente afastada. Não limite de tempo para resposta, em respeito ao direito à ampla defesa.

Debates orais

Encerrada os questionamentos à ré, serão realizados os debates orais. Acusação e defesa poderão fazer uso da palavra por uma hora e meia cada. Serão facultadas réplica e tréplica de uma hora para cada parte.

Concluídos os debates, Ricardo Lewandowski chamará os senadores inscritos para discutir o objeto da acusação por até 10 minutos. Encerrada a discussão, o presidente do STF, apresentará um relatório resumido da acusação e defesa e chamará a votação.

Votação

Será permitido encaminhamento, antes da votação, por até 10 minutos. Esse tempo poderá dividido entre dois ou mais oradores, tanto de defesa quanto de acusação. No entanto, não caberá orientação de lideranças partidárias, o voto de cada senador deverá exprimir convicção de foro íntimo.

A votação será aberta, nominal e pelo registro eletrônico. Serão necessários os votos favoráveis de 2/3 dos senadores para que Dilma Rousseff seja definitivamente afastada da Presidência da República e inabilitada para o exercício de qualquer função pública por oitos anos. Se for absolvida, será imediatamente reabilitada voltando ao exercício do cargo.

Durante entrevista dada na quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a defender que a votação do julgamento da presidente afastada, Dilma Rousseff, seja em rito continuo. Ele defende que a sessão do impeachment seja otimizada com encerramento do tema em no máximo quatro dias. Segundo Renan, “ninguém aguenta mais essa demanda”.

Governadores do N, NE e CO

Na terça-feira (16), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu governadores e representantes dos executivos estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao todo, nove governadores: Tião Viana (PT), do Acre; Renan Filho (PMDB), de Alagoas; Rui Costa (PT), da Bahia; Camilo Santana (PT), do Ceará; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins; Pedro Taques (PSDB), do Mato Grosso; Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal; Marconi Perillo (PSDB), de Goiás; Wellington Dias (PT), do Piauí participaram da reunião para negociar recursos do governo federal que irão facilitar a saída da crise econômica. Do Senado, os governadores partiram para uma reunião, mediada por Renan Calheiros, com o presidente da República interino, Michel Temer, no Palácio do Planalto.

“A crise continua. O equilíbrio federativo é fundamental para o Brasil. A União não tem como sobreviver sem os estados e não são todos os estados que têm dívida com a União”, afirmou o presidente do Senado ao destacar que “a renegociação da dívida apenas, por si só, ela não resolve, não garante isonomia, equilíbrio federativo aos estados brasileiros”.

Segundo Renan, cabe ao Senado, como “Casa da Federação”, a defesa do equilíbrio federativo e propôs a construção de um diálogo permanente, nos mesmos moldes do que foi feito para o alongamento da dívida dos estados, entre o Legislativo e os Executivos estaduais e federal até que se encontre uma solução.

Os governadores pleiteiam quatro medidas. Eles querem a liberação de um auxílio emergencial no valor de R$ 7 bilhões, como foi concedido ao estado do Rio de Janeiro; outros R$ 7 bilhões em créditos para financiamentos; o pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações–FEX e o aumento do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2%.

Depois da reunião, o presidente do Senado informou que Michel Temer ficou de analisar com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, cada uma das medidas apresentadas.

“Foi uma conversa muito boa, sobretudo porque repete o encaminhamento que tivemos na renegociação. É importante que todos conversem em torno da necessidade de se preservar o equilíbrio federativo e não mexer na questão fiscal que já está bastante deteriorada”, falou Renan.

Ministro da Cultura

Também na terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, em visita de cortesia, o ministro da Cultura, Marcelo Calero. No encontro, Calero anunciou, para breve, mudança da lei Rouanet - Lei Federal de Incentivo à Cultura. A Rouanet é a lei que institui políticas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura. Além disso, o ministro tratou de verbas de interesses da pasta no Orçamento Geral da União. Essa é a primeira visita de Calero ao presidente do Senado, a quem classificou um grande apoiador da cultura do país.

Agentes de trânsito

Ainda na terça-feira, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), Antônio Coelho, e os representantes da categoria Daniel Rodrigues, Márcio Claudino Bessa, Joana Priscila Silva e Júlio Fleury pediram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que coloque em votação, no Plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 152/2015, que autoriza o porte funcional de arma de fogo para os agentes de trânsito. Também participaram do encontro, os senadores José Medeiros (PSD-MT) e Cassio Cunha Lima (PSDB-PB).

“A lei apenas autoriza estados e municípios a permitirem o porte de arma dentro de suas faculdades, não um porte de arma ilimitado, mas um porte de arma funcional. Só podem usar [arma de fogo] em serviço, quando estão fardados representando o estado”, explicou o senador Cássio Cunha Lima ao informar que o projeto está pronto para a votação em Ordem do Dia.

Os agentes de trânsito alegaram que a medida traria mais segurança para eles e para a população e citaram situações em que já abordaram veículos conduzidos por traficante, envolvidos em sequestro-relâmpago ou roubados. Eles ainda argumentam que a Polícia Militar, que oferece apoio para a categoria, está sobrecarregada com outras atividades.