Nesta terça-feira (18), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mobilizou os parlamentares e comandou a sessão do Congresso Nacional que aprovou o crédito suplementar, no valor de R$ 702,5 milhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O recurso estava previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2016, que destina R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Outros R$ 400,9 milhões serão destinados para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A votação foi possível após a apreciação de três vetos que trancavam a pauta.

Questionado se foi um alívio concluir a votação do crédito para o Fies, Renan Calheiros definiu a votação como “cumprimento do dever”. O PLN 8 chegou ao Senado para deliberação em julho e a renovação dos contratos de prestação de serviços com os agentes financeiros e a abertura de prazo para realização de aditamentos de renovação dos financiamentos do Fies para o segundo semestre de 2016 dependiam da aprovação do projeto. Os R$ 702,5 milhões vão atender despesas com serviços prestados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a título de administração da carteira de contratos de financiamento do Fundo.

Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, serão beneficiados aproximadamente 1,5 milhão de estudantes, que terão garantida a continuidade dos estudos, e mais de 1,6 mil instituições de ensino superior, que terão retomados os repasses do Fies relativos aos encargos educacionais decorrentes das referidas renovações.

Vetos

Foi mantido o veto parcial (VET) 35/2016 sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2016, que originou a Lei 13.328/2016. A norma cria, transforma e extingue cargos e funções, além de reajustar a remuneração de várias carreiras de servidores. O governou vetou a criação de diversos cargos e carreiras em órgãos do Poder Executivo Federa e justificou que “como não serão realizados concursos públicos no curto prazo, não há necessidade de criação das carreiras neste momento”.

Os parlamentares também confirmaram o veto parcial (VET) 36/2016 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/2016, que resultou na Lei 13.329/2016 e criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), programa de estímulo a empresas do setor para aumentar o volume de investimentos por meio de créditos tributários. O trecho vetado permitia que essas empresas ganhassem descontos nas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Apesar de 225 deputados terem votado pela derrubada do veto (VET) 37/2015 ao PLC 32/2016, que reajustava o salário do defensor público-geral federal, contra 127 votos favoráveis, o veto foi aprovado porque seriam necessários 257 votos no mínimo para rejeição. O projeto previa reajustes escalonados até janeiro de 2018 e o salário do defensor público-geral federal passaria dos atuais R$ 31.090,00 para R$ 33.763,00, em 1º de janeiro de 2018.

O aumento teria impacto também nas demais categorias da carreira de defensor público federal, que têm faixas salariais com diferenças de 5% entre elas. O maior índice de reajuste, de 67,03%, seria aplicado à remuneração da 2ª categoria de defensor público, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018. O governo justificou o veto ao criticar a previsão de percentuais superiores aos demais reajustes praticados para os servidores públicos federais, em patamar acima da inflação projetada para o período.