Senadores e deputados federais, reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional, mantiveram nesta quarta-feira (11) inúmeros vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados no Legislativo. As votações foram feitas sob as novas regras aprovadas no início da sessão, usando o painel eletrônico. Alguns dispositivos vetados foram analisados separadamente após destaques apresentados pelos parlamentares.

Foi mantido o veto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão 18, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 656, de 2014) que permitiriam um reajuste de 6,5% sobre a tabela de Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) no ano-calendário de 2015, sob a alegação de que o Governo não teria como arcar com a correção.

A manutenção dos vetos foi devido a um acordo mediado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), junto aos líderes partidários. Devido ao consenso, o Executivo editou nesta quarta, no Diário Oficial da União (DOU), uma Medida Provisória (MP) que define um reajuste para o IR.

“A edição dessa MP foi um avanço porque foi conduzida dentro do Congresso Nacional. O Congresso se manifesta de forma independente. A democracia é assim mesmo”, comentou Renan ao final da sessão do que durou quase doze horas.

A MP estabelece uma correção escalonada. Nas duas primeiras faixas salariais o imposto vai ser reajustado em 6,5%, como desejavam os parlamentares. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.

Devido ao acordo, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% incidirá sobre os rendimentos entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, o imposto é de 22%. A maior alíquota, de 27,5% será aplicada sobre a renda acima de R$ 4.664,69.

Ainda dentro desse projeto os deputados derrubaram, mas os senadores mantiveram, o veto da presidente Dilma Rousseff que permitiria prorrogar até 31 de dezembro de 2042 alguns contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de serviço público, inclusive as sob controle federal, e consumidores finais.

O presidente Renan Calheiros demonstrou preocupação com esse veto. “É evidente que nós temos de fazer um ajuste na economia. Mas nós não podemos ampliar no Brasil a insegurança jurídica. Essas indústrias que foram para o Norte, para o Nordeste, elas tiveram esse preço da energia como política industrial. Na hora em que retirarem isso elas perderão competitividade e sairão do Nordeste e do Norte. Não se trata de ser contra o Governo e sim a favor do país.”, disse Renan Calheiros.

Outros dispositivos vetados nesse projeto, votados por destaque e que também foram mantidos no Congresso foram que permitiria prorrogar o mecanismo de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para usa-lo como ressarcimento das contribuições sociais; o que permitiria o parcelamento de dívidas tributárias por até 180 meses; e o que liberava máquinas agrícolas do emplacamento.

Os parlamentares também mantiveram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 150, de 2009, que diminuiria a jornada de trabalho do psicólogo de 40 para 30 horas semanais. A alegação da presidência da República é que “a redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário”.

Outro veto mantido foi o da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 161, de 2009, que reduziria a contribuição previdenciária do empregador e do empregado doméstico para 6%. De acordo com o Executivo, uma das razões do veto é que a medida provocaria um impacto negativo de R$ 600 milhões nas contas públicas, “não condizente com o momento econômico atual”.