O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), impediu, mediante acordo com a oposição e governo, a suspensão da sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira (18), por falta de quórum no Senado no momento da votação do destaque ao Veto 42/2015, feito pela presidente da República à lei da minirreforma eleitoral, aprovado em setembro pelos parlamentares.

A falta de número suficiente se deu no momento da análise do destaque do artigo que determinava a impressão dos votos dos eleitores pela urna eletrônica. Na Câmara dos Deputados, o veto já havia sido derrubado por 358 votos, o que obrigava a análise dos senadores. Após acordo com os líderes da oposição e do governo no Senado, o presidente Renan Calheiros determinou a votação, com o compromisso de suspender a sessão caso não fosse alcançada a presença de 65 senadores.

Vários parlamentares não concordaram com o entendimento do presidente do Congresso, alegando que não havia respaldo nos regimentos das Casas nem no Regimento Comum do Congresso. “O que é o regimento? O regimento é um conjunto de normas que nós aprovamos, elegemos, para melhor organizar os trabalhos das Casas do Congresso Nacional. A qualquer momento, por acordo, esse conjunto de normas pode ser revogado, desde que a maioria adote o procedimento. É por isso que por acordo se pode tudo”, defendeu Renan.

A justificativa do governo para o veto é que a impressão do voto geraria um impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições. Após aguardar a formação do quórum, Renan Calheiros proclamou o resultado. Por 56 votos de senadores, o veto foi derrubado. A decisão foi à promulgação.

Já o destaque ao artigo que permitiria a doação de empresas a campanhas eleitorais, contido também no Veto 42/2015, não foi aprovado por falta de número na Câmara dos Deputados. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto na Casa e somente 220 deputados votaram pela derrubada. Outros 190 deputados votaram a favor do veto. Por isso não houve análise no Senado.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo justificou que “a possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos [vetados], confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF”.