Congresso mantém todos os vetos analisados
O Congresso Nacional analisou e manteve 14 dos 21 vetos presidenciais que estavam previstos na pauta da sessão conjunta desta terça-feira (2).
03/08/2016 11h50
O Congresso Nacional analisou e manteve 14 dos 21 vetos presidenciais que estavam previstos na pauta da sessão conjunta desta terça-feira (2).
Um dos itens previstos ficou prejudicado, por se referir à lei que tornou obrigatório o uso do farol baixo em rodovias durante o dia. A matéria já entrou em vigor e tornou inviável a apreciação do texto rejeitado. Dos sete destaques apresentados aos vetos, dois foram retirados e a votação do restante foi adiada para a próxima semana.
Minha Casa, Minha Vida
Foi mantido o veto do Executivo à reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes.
Espírito Santo
O Congresso manteve veto do Executivo à liberação de R$ 46 milhões para investimentos em infraestrutura de turismo e para repasses ao estado do Espírito Santo. A razão do veto é que o aumento de despesas em um projeto de autoria do Executivo é inconstitucional.
Circulação nas vias
Também foi mantido o veto do Executivo, por contrariedade ao interesse público, a alguns itens da MP 699/2015, que estabelece penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país. Segundo o governo, estão vetados o item que proíbe pedestre de interromper a circulação de vias, alegando restrição à liberdade de expressão e de manifestação; e o que previa a penalizar órgãos estaduais poderiam pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em caso de descumprimento de orientações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Empregada gestante
Outro veto parcial do Executivo e que foi mantido pelo Congresso diz respeito ao projeto que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário. O veto atinge o item que assegurava à empregada nessas situações o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade. O governo argumentou que, apesar de meritória, a proposta pode ter efeito contrário ao pretendido, levando o empregador a demitir a trabalhadora.
Produtores rurais
O Congresso manteve ainda o veto aplicado ao Projeto de Lei do Senado que estabelece regras para sistema de integração entre produtores rurais e indústria. Pela proposta (PLS 330/2011), os dois setores terão segurança para firmar parcerias que aumentem a eficiência da produção agropecuária. Foi vetado o trecho que estabelece a adequação de contratos em curso, sob a justificativa de que a exigência de adaptação desses contratos viola o ato jurídico perfeito, previsto na Constituição.
Empresa solidária
O veto 18/2016, referente ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 38/2014), que concede o Selo Empresa Solidária com a Vida às empresas que adotarem políticas para conscientizar e estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea, também foi mantido durante a sessão do Congresso desta terça-feira. Foi vetado o trecho da lei que assegurava às empresas inseridas no programa a citação em publicações promocionais oficiais.
Dívida rural
O Congresso Nacional aprovou o veto integral ao projeto de lei que permite novo financiamento ao agricultor que renegociar dívida de crédito rural sem amortizar as prestações do contrato anterior.
Produtos agrícolas
Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2016, oriundo da Medida Provisória (MP) 701/2015, que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países, também foi mantido pelo Congresso. O projeto deu origem à Lei 13.292/2016.
Quitação
Os deputados e senadores mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2011 , que deu origem à Lei 13.294/2016 e obriga as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a emitir recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza, quando solicitado pelo interessado, no prazo de dez dias úteis.
Caminhoneiros
Os parlamentares mantiveram, durante a sessão do Congresso desta terça-feira, o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2016, oriundo da Medida Provisória (MP) 707/2015, que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Ao justificar os motivos do veto, o presidente da República em exercício, Michel Temer, atentou que o tema não diz respeito ao objeto inicial da MP. Ele também aponta inconstitucionalidade material nos dispositivos que dispensam a exigência de certidão negativa de débitos para comprovação de adimplência com o sistema de seguridade social, como condição para o recebimento de benefícios creditícios da União.
Setor elétrico
Foram mantidos os vetos a três itens do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2016, decorrente da MP 706/2016, que ampliou o prazo para adesão à prorrogação antecipada de contratos de concessão do setor elétrico.
Mosquito
O veto parcial ao projeto de Lei de Conversão 9/2016, proveniente da medida provisória de combate ao mosquito Aedes aegypti, foi mantido pelos parlamentares. Os artigos vetados concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito.
Reajuste
A Presidência da República vetou dois dispositivos do PLS 553/2015, transformado na Lei 13.302/2016, que concedeu reajuste de 21,3%, dividido em quatro anos (até 2019), aos servidores do Senado Federal.
O primeiro veto, segundo os ministérios da Fazenda e da Justiça, bem como a AGU, assegura o cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à incorporação de funções comissionadas próprias ao cargo ou lotação.
O segundo veto retirou a entrada em vigor imediata do aumento, que passa a valer no prazo geral de 45 dias, bem como a produção de efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, o que, segundo os Ministérios da Fazenda, Justiça e Planejamento, não teria autorização da LDO referente a 2016.
Estatais
O Veto 27/2016, mantido durante a sessão do Congresso desta terça-feira, atingiu em dois pontos o PLS 555/2015 que, depois de sancionado, se transformou na chamada Lei de Responsabilidade de Estatais (Lei 13.303/2016), que estabelece novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais.
No primeiro, o presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou o artigo que proibia a participação do presidente da empresa no respectivo conselho de administração. O outro veto diz respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração. O texto vetado dava margem à interpretação de que todos poderiam ser responsabilizados pelas decisões do conselho, até mesmo os votos vencidos.