O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (02), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2015, de autoria do Executivo, que altera a meta fiscal e autoriza o governo a fechar o Orçamento de 2015 com um déficit de até R$119 bilhões. O texto recebeu 314 votos a favor e 99 contrários na Câmara dos Deputados e 46 votos a favor e 16 contrários no Senado Federal.

A revisão da meta é considerada fundamental para permitir a execução orçamentária até o fim do ano. Desde outubro a arrecadação federal acumulou redução real de 4,5%. Com a piora do cenário fiscal, o Executivo pediu a revisão da meta.

Na última segunda-feira (30), numa tentativa de amenizar o rombo nas contas públicas, o governo publicou decreto no qual contingenciou R$ 10,7 bilhões do Orçamento da União – o terceiro bloqueio de 2015.

Na nova meta aprovada, já estão incluídos os mais de R$ 50 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais" — manobras contábeis apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas públicas federais do ano passado.

Pouco antes da votação, Renan Calheiros recebeu o ministro Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, que veio agradecer o empenho do presidente do Congresso em colaborar na aprovação da legislação orçamentária.

Confiança

Nelson Barbosa veio tratar da expectativa do Governo na aprovação da mudança da meta 2015 e das matérias orçamentárias para 2016. “Nós esperamos votar a alteração da meta de 2015 neste ano para reverter o contingenciamento adicional que foi adotado. Ao mesmo tempo, viemos ressaltar a importância de se aprovar e completar o ciclo orçamentário do próximo ano, aprovando a meta de 2016 e dando continuidade à votação do orçamento”, disse Barbosa.

O ministro do Planejamento também disse estar confiante no trabalho do Congresso. Lembrou que mesmo diante de toda a resistência dos parlamentares na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na terça-feira (01) foi aprovado o relatório de receitas, que prevê a criação da nova CPMF para setembro de 2016.

“Isso significa, numa projeção, que a CPMF vai ser aprovada até maio, mas nós vamos tentar aprova-la antes disso. Nós já estamos mobilizando toda nossa bancada para aprovar a CPMF o mais rápido possível porque o Brasil precisa, infelizmente, dessa receita adicional para fazer a travessia nesse tempo de queda de receita”, explicou Nelson Barbosa.

Colaboração

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reiterou em plenário na terça-feira, a necessidade de o Legislativo colaborar com “uma agenda necessária para que o país caminhe”. “Nós não temos muito a ver com essa crise toda. Muito pelo contrário, alertamos para ela em vários momentos, cobramos providências. Fizemos reuniões, recebemos aqui a totalidade dos governadores, quase a totalidade dos prefeitos das capitais. Fomos propositivos, sugerimos uma agenda [Agenda Brasil] a partir da totalidade dos projetos, essa agenda está andando. Ou seja, do ponto de vista do Legislativo e do Senado Federal, o Senado irá fazer tudo para colaborar com o país, até para não assumir responsabilidade nesse momento dramático da economia e da vida nacional”, afirmou Renan.

O presidente também anunciou que o senador Walter Pinheiro (PT-BA) era o relator escolhido para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2.960/2015 que trata da repatriação de recursos. No dia seguinte (02), o relatório foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) com apenas emendas de redação, sem mudança substancial no texto enviado pela Câmara dos Deputados. Os integrantes da CEDN também aprovaram urgência na tramitação da proposta, por isso, o texto será votado em plenário já na semana que vem.

Renan voltou a insistir para que o Congresso Nacional vote as matérias relacionadas ao Orçamento. “Com relação a 2016, a maior sinalização que o Legislativo fará é votando uma pauta consistente. Aqui no Senado Federal nós não temos nenhuma matéria atrasada. Todas as matérias foram apreciadas”, disse.

O presidente do Senado conduziu ainda a análise do texto que muda o Conselho de Gestão Fiscal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014 - Complementar, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera o artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal para ampliar as atribuições do Conselho de forma a permitir um novo sistema tributário simplificado. O projeto foi aprovado por 57 votos favoráveis.

Também foi aprovada a Medida Provisória (MP) 697/15 que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950,2 milhões e a indicação de dois embaixadores. Por 46 votos favoráveis e três contrários, o diplomata Carlos Alfonso Iglesias Puente será o embaixador do Brasil na Tanzânia, cumulativamente com Comores e Seychelles; e o diplomata Antônio José Rezende de Castro será embaixador em São Vicente e Granadinas, por 44 votos favoráveis e cinco contrários.

Bengalinha

E na noite de terça-feira, o plenário do Congresso derrubou o veto total nº 46/2015 aposto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274 de 2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A matéria segue para a promulgação.  A economia prevista aos cofres da União deve ser de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano pelos próximos 55 anos.

O presidente Renan Calheiros comemorou a derrubada do veto. “Tivemos duas medidas que efetivamente contribuíram para melhora as contas públicas no Brasil, uma foi a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores, a outra foi o Congresso ter aprovado em março o orçamento, isso encurtou o ano, acabou gerando economia”, destacou.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 88, proveniente da chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público. A presidente da República Dilma Rousseff alegou no veto que a definição das regras de aposentadoria dos servidores públicos é competência privativa do presidente da República.

O Congresso, porém, manteve o veto parcial nº 45 de 2015, aposto ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (PLV) 679 de 2015, retirando do texto a permissão dada aos profissionais de segurança pública, que mesmo com renda superior à prevista, tivessem acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Impeachment

Ao encerrar o expediente na quarta-feira, o presidente Renan Calheiros disse aos jornalistas que “não é prudente antecipar qualquer posição” sobre o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha anunciou na quarta-feira que acolheu o pedido feito pelos partidos de oposição. O próximo passo é criar, na Câmara, uma comissão de deputados para emitir um parecer sobre a abertura efetiva ou não do processo. A decisão da comissão precisa sem aprovada por, no mínimo, 342 deputados. Se for a favor do afastamento da presidente, o pedido é enviado para o parecer do Senado.