O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), comandou quase 17 horas de sessão do Congresso Nacional para aprovar a alteração da meta fiscal deste ano, que prevê deficit de R$ 170,5 bilhões. A revisão foi aprovada na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2016 e foi enviada para a sanção presidencial.

A sessão do Congresso começou às 11h28 de terça-feira (24) e se estendeu até às 3h57 de quarta-feira (25). Antes de apreciar a mudança da meta, os parlamentares precisaram votar 24 vetos para conseguir liberar a pauta e dar início à análise do projeto de lei.

Se não conseguisse aprovar a nova meta até a próxima semana, o governo seria obrigado a cortar R$ 137,9 bilhões nas despesas não obrigatórias para dessa forma garantir o superavit previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, além dos R$ 44,6 bilhões já contingenciados no primeiro bimestre.

A LDO deste ano prevê, inicialmente, um superavit de R$ 24 bilhões. Em março, a presidente afastada, Dilma Rousseff, já havia pedido uma alteração da meta quando enviou o PLN 1/16. Sob alegação de queda de arrecadação e aumento dos gastos públicos, a estimativa de superavit foi recalculada para um deficit de R$ 96,7 bilhões.

A equipe econômica do presidente interino, Michel Temer, refez os cálculos e propôs outra meta, com deficit de R$ 170,5 bilhões. O próprio presidente interino e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Romero Jucá; da Casa Civil, Eliseu Padilha; e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima; entregaram a nova proposta ao presidente Renan na segunda-feira (23).

O texto excluiu a previsão de arrecadações consideradas incertas, como a recriação da CPMF, ainda em discussão, e a repatriação de recursos no exterior, ainda não efetivada.

Segundo o Ministério do Planejamento, a revisão também obedece “recentes entendimentos provenientes dos órgãos de controle”, em referência à necessidade de correção das chamadas “pedaladas fiscais” (atrasos de repasses de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos).

Esse tipo de manobra fiscal passou a ser recusada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2015, quando da análise das contas do governo federal do ano anterior. A prática embasou denúncia que resultou na abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que deveria analisar previamente o PLN 1/16 não conseguiu discutir e votar o projeto porque não houve quórum de senadores suficiente para deliberação. O texto seguiu direto para o Plenário. Por causa disso, parlamentares do PT e aliados chegaram a pedir que a proposta fosse retirada da pauta do Congresso e concedido mais tempo para apresentação de emendas à matéria.

Renan Calheiros explicou que o prazo já havia se encerrado e que a modificação trazida por Michel Temer não tinha “o condão de reiniciar a tramitação da matéria ou mesmo reabrir o prazo de emendas”.

“Não se trata, evidentemente, de novo projeto, mas somente de proposta para modificar projeto existente. A mensagem presidencial é, portanto, como que uma emenda, tanto a mensagem presidencial quanto as emendas são propostas modificativas, sobre as quais o Plenário teve necessariamente que se manifestar. Não cabe, pois, falar sobre a reabertura de prazos de emendas já exauridos”, disse Renan.

As questões de ordem foram apresentadas e apoiadas pelos deputados Afonso Florence (PT-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Sílvio Costa (PTdoB-PE) e outros, além da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O presidente do Senado esclareceu que cumpria o Regimento Comum nos termos do artigo 100, amparado pela Constituição Federal. O artigo 100 diz que “se a comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o presidente do Senado, feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará relator que proferirá parecer oral”.

O artigo 166 da Constituição determina que “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum”.

“Não se trata aqui nem de presidente Dilma, nem de presidente Michel, trata-se de interesse do Brasil. E o Congresso Nacional tem responsabilidade com isso”, enfatizou Renan ao lembrar que a presidente Dilma Rousseff mandou duas mensagens como essa no ano passado e o prazo de emendas não foi reaberto. “Nós agimos da mesmíssima maneira”, recordou Renan.

Vetos derrubados

Ainda na sessão do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram três vetos presidenciais, do total de 24 que trancavam a pauta. A metade é ainda do ano passado. Entre os itens rejeitados, está o veto ao projeto que anistiava policiais e bombeiros militares participantes de movimentos grevistas em 2014.

Duas leis em vigor já preveem o benefício nos estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.

Com a derrubada do veto, a anistia será estendida a mais cinco estados: Acre, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná. Além disso, também será ampliado o prazo do benefício para os policiais e bombeiros militares do Tocantins.

Os parlamentares também rejeitaram o veto do Executivo que vinculava a liberação de crédito rural à contratação de seguro do banco. O projeto vetado atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).

O texto que havia sido cortado pelo governo exige da instituição financeira a apresentação ao cliente de um mínimo de duas propostas de diferentes seguradoras na contratação de apólice de seguro rural como garantia para empréstimos rurais. Essa medida evita a imposição da chamada "venda casada".

Haveria ainda livre escolha do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural e o poder público também não poderia exigir a contratação desse seguro como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.

O governo vetou esses trechos com o argumento de que as medidas desconsideravam a inexistência de padronização das apólices de seguro rural e sua ampla variação de cobertura.

Outro veto derrubado pelo Congresso pretende assegurar o repasse, aos municípios, de 20% do valor da venda de imóveis da União.  A medida provisória (MP) 691/2015 autorizou a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). O texto foi transformado na Lei 13.240/2015.

Vetos mantidos

O Congresso manteve 20 vetos presidenciais, entre eles, os que tratam de temas polêmicos como a isenção para o setor de ciência e tecnologia; a exigência de valor mínimo de repasse para a saúde; e a chamada Lei da Repatriação, sobre regularização de ativos no exterior.

Ao todo, foram vetados 12 dispositivos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, aprovado pelo Senado em dezembro e que permite a reintegração de recursos enviados ao exterior. Um deles é o que autorizava o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.

Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”. A presidente Dilma Rousseff rejeitou ainda o trecho que permitia o regresso de recursos no exterior que estão no nome de terceiros ou “laranjas”.

O veto (VET 4/2016) também removeu do texto um dos pontos que mais geraram polêmica: a previsão de que só estaria proibido de aderir ao regime de repatriação quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça. Outro trecho vetado é o que dava garantia de que a multa aplicada na repatriação fosse destinada a estados e municípios.

Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15, que aumentou a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados), dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.) e dos direitos de autor e de imagem.

Todas as mudanças previstas no texto, convertido na Lei 13.241/2015, valem desde 30 de dezembro de 2015. Um dos dispositivos vetados impunha alíquotas máximas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as bebidas quentes menores que o regulamentado por decreto, que variam de 10% a 30%.

De acordo com texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma Rousseff, vinhos e licores pagariam uma alíquota menor, de 6% em 2016 e de 5% em 2017. O rum e os aguardentes pagariam 17% de IPI em vez dos 30% que prevaleceram após o veto.

Para o Executivo, por se tratar de um imposto regulatório, o IPI não pode ter alíquotas máximas definidas em lei.

Medidas econômicas e fiscais

Na terça-feira (24), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comentou as medidas fiscais e econômicas anunciadas pelo presidente da República interino, Michel Temer. Para Renan, o anúncio demonstra que, “na crise, o Senado fez o dever de casa”.

“Das quatro medidas anunciadas, três já passaram no Senado Federal, porque, em todos os momentos da crise, o Senado teve muita preocupação com uma agenda para o país que significasse uma saída”, afirmou Renan.

O presidente do Senado se referia a decisão do governo de priorizar, no Congresso Nacional, o projeto que flexibiliza as regras de participação da Petrobras na exploração do pré-sal e as propostas que tratam da governança dos fundos de pensão e estatais. Todas matérias aprovadas no Senado e enviadas para análise na Câmara dos Deputados.

Em fevereiro, os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal. Em março, foi aprovado o PLS 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. E, em abril, o Senado aprovou um substitutivo ao PLS 388/2015, que propõe novas regras para a gestão dos fundos de pensão públicos e dificulta a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros dessas entidades.

Outra medida lembrada por Renan, que começou a ser discutida no Senado, é a que impõe um teto aos gastos públicos. Michel Temer pretende enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição que limite o aumento anual dos gastos públicos à inflação do ano anterior.

“Do ponto de vista do país, é fundamental que se ponha um teto de gastos. Essa medida era uma das medidas contidas na chamada Agenda Brasil. Nós precisamos ter isso que é para, definitivamente, ter um parâmetro para que, todos os anos, a gente não tenha que reduzir a meta fiscal”, afirmou Renan.

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que define um limite global para o montante da dívida da União, foi aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e está pronto para ser votado no Plenário do Senado.