Congresso aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece os parâmetros gerais para a elaboração do Orçamento da União para o ano que vem
21/11/2013 12h00
O plenário do Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (20) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A LDO é o instrumento pelo qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício financeiro. O texto aprovado foi negociado durante vários meses por parlamentares do governo e da oposição. Um dos pontos mais discutidos foi a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares. O governo conseguiu a destinação de metade das emendas individuais para a área de saúde. O texto, já aprovado pelo Senado, retornou para a Câmara dos Deputados.
Superávit Estados
Outro impasse que dificultava a aprovação da LDO também foi resolvido por acordo. Depois de ampla negociação, deputados e senadores aprovaram o Projeto de Lei do Congresso nº 1/13, que desobriga a União a cobrir a meta de superávit dos estados e dos municípios, caso os entes não consigam alcançar o valor esperado até o final do ano. O projeto, que foi aprovado pelo plenário, reduz a meta de superávit da União de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões. A diferença de R$ 47,8 bilhões é o resultado esperado de estados e municípios. Segundo o Executivo, até setembro deste ano, os entes não haviam alcançado nem mesmo R$ 20 bilhões de superávit.
Avanços
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou que houve avanços na LDO. “Entre eles está a redução das contrapartidas obrigatórias para municípios e universidades estaduais para um mínimo de 0,1% do contrato e a aplicação da Lei da Ficha Limpa para dirigentes de Organizações Não Governamentais que recebem recursos do Orçamento”, explicou Renan. A LDO segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.