O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na tarde desta quinta-feira (14), na sala de audiências da Presidência do Senado, representantes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil). Eles entregaram ao presidente Renan Calheiros um documento com uma série de argumentos contrários à proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%.

O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas, explicou que, ao unificar o ICMS, os estados perderão o único instrumento de incentivo fiscal capaz de atrair indústrias. Ubiraci alertou para o risco de desemprego que a medida poderá trazer. "Reduzir ou acabar com as atuais diferenças de alíquotas interestaduais de ICMS provocará um caos na vida de muitos trabalhadores. Centenas de milhares de pessoas perderão seus empregos", disse.


Para o presidente da Adial Brasil, José Alves, incentivo fiscal não é sinônimo de guerra fiscal. "Ao perder os incentivos fiscais estaduais, diversas indústrias virarão cadáveres de concreto. Incentivo fiscal é a alavanca competitiva para o crescimento brasileiro. A solução para o fim da guerra fiscal não será acabar ou reduzir com os incentivos, mas, ao contrário, é preciso permitir que Estados de pequeno PIB nominal possam oferecer às indústrias vantagens mais atrativas que as oferecidas pelos Estados de maior PIB", argumentou Alves.

Unificação do ICMS

As mudanças nas regras do ICMS que motivaram a edição da medida estão previstas no Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Pelo projeto de resolução, serão unificadas gradualmente as alíquotas interestaduais de ICMS. Essas alíquotas, que são de 7% nos estados das Regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir para 4% até 2025.

Como a redução prevista é de um ponto percentual ao ano, a alíquota das Regiões Sul e Sudeste chegaria a 4% em 2016 - percentual que só seria alcançadp pelas demais regiões em 2025. Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a chamada guerra fiscal.

A MP 599/2012 foi editada como parte do pacote da reforma do ICMS pretendida pelo governo. A medida concede compensação aos estados com crédito automático da União em valor equivalente ao da diminuição das alíquotas, no período de 20 anos, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado