O presidente em exercício do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), participou na tarde desta quinta-feira (7) da sessão da Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais, que aprovou a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos. "A proposta é extremamente importante para a sociedade brasileira", disse Jucá, que foi o relator do projeto na Comissão.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores brasileiros e será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Para o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), esta é a Lei da Igualdade. Atualmente, dos 7 milhões de trabalhadores domésticos, apenas 1 milhão e meio têm INSS e somente 100 mil possuem contas do FGTS. "Mais do que justiça social, o Brasil está cumprindo um compromisso firmado em 2011 com a Organização Internacional do Trabalho: o de eliminar da Constituição brasileira o tratamento desigual e injusto dado aos trabalhadores domésticos".

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