Duas importantes mudanças na Constituição foram aprovadas no Plenário do Senado nesta semana. A chamada PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (14), ainda precisa passar pelo segundo turno de votação, depois de três sessões de discussão. Já a PEC do Orçamento Impositivo voltou para a Câmara dos Deputados na quarta-feira (13) por que sofreu alterações durante a tramitação.

A Proposta de Emenda à Constituição 43/2013 determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. A medida vale para decisões sobre cassação de mandatos parlamentares, análise de vetos presidenciais e aprovação de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou que o voto aberto melhora a transparência e facilita o controle social sobre as decisões do Poder Legislativo. “Aqui no Senado, é bom que se registre, nós estamos, desde o começo deste ano, aprofundando a transparência tanto na área legislativa, com abertura dos votos para perda de mandato, e também na esfera administrativa”, afirmou.

Como não houve acordo entre os senadores para a realização do segundo turno, o presidente Renan Calheiros adiou a segunda votação da PEC 43/2013 para a próxima semana. E defendeu um entendimento entre os líderes partidários para facilitar o processo de votação dessa matéria em segundo turno.

A proposta de emenda à Constituição 22ª/2000 obriga a União a liberar os recursos das emendas parlamentares constantes do Orçamento anual no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a metade desse percentual deve necessariamente atender o setor da saúde. Os valores podem ser destinados para investimentos e custeio, mas não para o pagamento de pessoal e encargos sociais.

O texto também vincula 15% da RCL a despesas com a saúde, que hoje está no patamar de 12,% ao ano. O percentual será ampliado, ano a ano, até 2018. Os cálculos baseados nos números atuais permitem estimar que o setor irá receber, daqui a cinco anos, recursos próximos a R$ 147 bilhões.

Renan Calheiros disse esperar que a destinação de metade das emendas parlamentares para o setor de saúde possa mudar a realidade do cidadão que procura um hospital e se depara com longas filas e mau atendimento. “Falta consideração à dignidade humana, faltam médicos, faltam remédios, a cobertura é pretensamente universal e o atendimento não é integral. Sabemos todos que essa situação atinge mais dolorosamente a população de menor poder aquisitivo de nosso país”, afirmou.

Câmara precisa votar

Na quarta-feira (13), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu a uma declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), feita na terça-feira (12), ao ser questionado sobre a votação da proposta que acaba com o voto secreto nas decisões do Parlamento. Alves disse acreditar que existe um “jogo de empurra” entre as Casas Legislativas.

Renan citou no Plenário uma lista de projetos já aprovados no Senado - 30 no total - e que estão parados na Câmara dos Deputados. Há alguns meses Renan Calheiros vem cobrando agilidade da Câmara dos Deputados na análise das matérias enviadas para a aquela Casa, que tem por obrigação constitucional revisar projetos de iniciativa do Senado ou que tenham sido alterados pelos senadores.

“Não se pode falar em jogo de empurra. O que não é correto é o Senado estar pagando pelo que não deve, absolutamente”, lamentou Renan. Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Wellington Dias (PT-PI), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Mário Couto (PSDB-PA) pediram aparte para reconhecer o trabalho do presidente do Senado, Renan Calheiros, na votação de projetos “importantes para a sociedade”. “Estou aqui enaltecendo a liderança de Vossa Excelência em incorporar uma agenda positiva para o Senado”, afirmou Ricardo Ferraço.

Jango

Na quinta-feira (14) o presidente do Senado participou da recepção dos restos mortais do ex-presidente João Goulart na Base Aérea de Brasília. A exumação, ocorrida na quarta-feira (13) em São Borja (RS), foi feita para identificar a verdadeira causa da morte do ex-presidente, afastado do governo durante o golpe militar de 1964. Oficialmente, Jango morreu de infarto, mas existem suspeitas de que o ex-presidente tenha sido envenenado.

Além do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, estiveram presentes na recepção a presidente da República, Dilma Rousseff; os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva; diversos senadores; ministros de Estado e familiares de Jango.

Renan Calheiros é um dos 27 senadores que assinaram o projeto de resolução que anula a sessão do Congresso Nacional de 1º de abril de 1964. Naquele dia, o Poder Legislativo declarou vaga a Presidência da República, apesar de o presidente João Goulart estar em território nacional, no Rio Grande do Sul, em local conhecido. A sessão serviu para legitimar a subida dos militares ao poder.

Renan Calheiros considera a aprovação do projeto “uma questão de justiça” e propôs aos líderes que ele seja apreciado diretamente pelo Plenário do Congresso Nacional já no dia 19 de novembro. A sugestão é para acelerar a tramitação da proposta.

Economia

O Senado Federal vai deixar de executar R$ 193,7 milhões do Orçamento previsto para o ano de 2013. Os dados foram apresentados e aprovados pelos senadores na reunião da Mesa Diretora na terça-feira (12). Boa parte da economia foi alcançada com as medidas aplicadas desde a posse do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência da Casa. O valor equivale a cerca de 2/3 da economia estimada para o biênio, de R$ 300 milhões.

O Orçamento da Casa para 2014 foi estimado em R$ 3,78 bilhões. A maior parte da economia em 2013 ficou na parte de custeio. O Senado economizou R$ 144,3 milhões. A reavaliação dos contratos contribuiu com R$ 83,3 milhões. “A gente vem tentando racionalizar. É um processo permanente e somente com a prática é que gente vê a real necessidade e vai adaptando as medidas. O Senado é o único Poder que está fazendo o dever de casa”, disse Renan durante a reunião.

Para continuar a racionalização proposta por Renan Calheiros, os senadores aprovaram também na reunião o Manual de Identidade Visual de Publicações, que padroniza todas as publicações impressas na Gráfica do Senado, como marcas, formatos, cores, papel e tintas. A estimativa é reduzir os custos com água e chapas de alumínio para offset, entre outros, em mais de 30% e economizar pelo menos R$ 46 milhões de reais a partir de agora.

Os senadores também aprovaram a fusão de áreas com objetivos comuns na estrutura do Senado; a definição de apenas um responsável para a solicitação de material de almoxarifado por gabinete ou área da Casa e a realização de estudos para propor soluções de sustentabilidade para o Sistema de Saúde do Senado (SIS), o plano de saúde dos parlamentares e servidores.

Quanto à devolução determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no mês de setembro, dos valores recebidos acima do teto constitucional por um grupo de servidores, Renan Calheiros voltou a afirmar que é a favor do cumprimento da determinação. Porém, os integrantes da Mesa decidiram deliberar sobre o assunto na próxima reunião sem data marcada. Também foram aprovados requerimentos de informações e de desapensamento de projetos.

Sim ou não

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou em Plenário o funcionamento, a partir de terça-feira (12), da ferramenta que vai permitir a qualquer pessoa opinar sobre as proposições legislativas em análise no Senado.

"É mais um canal de comunicação do Senado com a sociedade", afirmou Renan Calheiros. Quem quiser opinar sobre os projetos e relatórios apresentados às propostas em discussão na Casa deve acessar a página do Senado na internet e preencher um cadastro. É simples e rápido.

“O cidadão vai poder entrar na página e votar sim ou não a todos os projetos e relatórios referentes a cada proposta discutida aqui no Senado. Dessa forma, nós estamos ampliando a participação popular, a transparência e o controle do gasto público. O cidadão terá mais oportunidade de opinar e interferir no processo legislativo”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).