Minirreforma eleitoral e LDO estão entre os destaques da semana
Minirreforma eleitoral
Depois de um amplo acordo, o Senado aprovou o PLS 441/2012, que estabelece uma minirreforma eleitoral na legislação com o objetivo de reduzir os custos das campanhas e assegurar mais transparência e igualdade de oportunidades nas disputas eleitorais. O desafio de baratear as campanhas foi defendido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que buscou acelerar a tramitação da proposta para que as modificações entrem em vigor já nas eleições de 2014. O texto que segue para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, estabelece um teto para o número de cabos eleitorais que poderão ser contratados pelos candidatos. Também fica limitado a dois, o número de fiscais de cada partido ou coligação credenciados por seção eleitoral para acompanhar os trabalhos de votação.
A proposta proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e determina a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A minirreforma estabelece, ainda, uma multa eleitoral para quem organiza ações difamatórias, que poderá ter o pagamento parcelado em até 60 vezes.
A votação da minirreforma eleitoral foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Isso significa reduzir despesas e, como todos sabem, a eleição no Brasil é das mais caras do mundo", afirmou.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Outra matéria aprovada nesta semana foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A LDO é o instrumento pelo qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício financeiro. O texto aprovado foi negociado durante vários meses por parlamentares do governo e da oposição. Um dos pontos mais discutidos foi a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares.
O governo conseguiu a destinação de metade das emendas individuais para a área de saúde. De acordo com o texto aprovado, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, como os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou que houve avanços na LDO. “Entre eles está a redução das contrapartidas obrigatórias para municípios e universidades estaduais para um mínimo de 0,1% do contrato e a aplicação da Lei da Ficha Limpa para dirigentes de Organizações Não Governamentais que recebem recursos do Orçamento”, explicou Renan. A LDO segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Superávit dos Estados
O Congresso aprovou ainda nesta semana a proposta que desobriga a União a cobrir a meta de superávit dos estados e dos municípios, caso os entes federativos não consigam alcançar o valor esperado até o final do ano. O projeto reduz a meta de superávit da União de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões. A diferença de R$ 47,8 bilhões é o resultado esperado de estados e municípios. Segundo o Executivo, até setembro deste ano, os entes não haviam alcançado nem mesmo R$ 20 bilhões de superávit.
Anteprojeto do Código Comercial
Na última terça-feira (19), presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu o anteprojeto do novo Código Comercial. Durante mais de quatro meses, uma comissão formada por 19 juristas reuniu-se, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, para elaborar a nova lei. O anteprojeto contém 1.102 artigos e foi submetido a consulta pública entre 19 de setembro e 18 de outubro, quando recebeu mais de 400 sugestões, algumas delas incorporadas ao projeto.
Renan Calheiros lembrou que algumas práticas atuais, como o comércio eletrônico, precisam ser regulamentadas. E destacou que confiança, estabilidade e segurança são aspectos essenciais para o bom ambiente de negócios e o desenvolvimento comercial do país. “Esse esforço legislativo colabora para o desenvolvimento econômico do Brasil e, consequentemente, para erradicar a pobreza. O anteprojeto de lei orientará os debates no Parlamento, ajudando a construir, com total responsabilidade, um Código Comercial sólido, moderno, eficiente, afinado com as melhores práticas internacionais e apto a promover a segurança e a estabilidade das relações jurídicas”, concluiu Renan.
Entre os avanços previstos pelo anteprojeto estão a modernização e a simplificação do regime contábil, uma maior flexibilidade para as chamadas sociedades anônimas, a criação de novos tipos contratuais e a revisão das normas do direito comercial marítimo. Outra novidade trazida pelo anteprojeto foi a regulação da falência transnacional. A ideia é criar regras que facilitem a cooperação internacional entre juízes no caso da falência de empresas brasileiras que possuam ativos no exterior.
Congresso anula sessão que tirou Jango da Presidência da República
Na madrugada de quarta para quinta-feira, o Plenário do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 4/2013, que anula a sessão do Congresso Nacional de 1º de abril de 1964. Naquele dia, o Poder Legislativo declarou vaga a Presidência da República, apesar de o presidente João Goulart estar em território nacional, no Rio Grande do Sul, em local conhecido. A sessão de 1º de abril serviu para legitimar a subida dos militares ao poder.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a decisão tomada pelo Congresso Nacional é uma forma de reparar um erro histórico. “O presidente do Congresso Nacional, senador Auro de Moura Andrade, não poderia anunciar a vacância do cargo. Anular aquela sessão na qual o presidente Jango foi deposto, foi vítima de um golpe, significa uma desculpa histórica que o Congresso Nacional deve ao país e aos seus cidadãos”, afirmou.
A aprovação do projeto pelo Congresso Nacional se deu alguns dias após a exumação do corpo de João Goulart. Os restos mortais do ex-presidente, morto em 1976, foram trazidos para Brasília na última quinta-feira (14) e recepcionados pelo presidente Renan Calheiros e por outras autoridades. Especialistas vão examinar o corpo para tentar esclarecer se Jango foi vítima de envenenamento.
Segundo turno da PEC do Voto Aberto
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), incluiu como primeiro item da pauta da próxima terça-feira (26) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, que determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
A medida vale para decisões sobre cassação de mandatos parlamentares, análise de vetos presidenciais e aprovação de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras.
A matéria deveria ter sido votada nesta quarta-feira (20), mas o presidente Renan Calheiros acatou um pedido das lideranças partidárias e transferiu a votação do segundo turno para a próxima semana. “Nós vamos votar o texto principal da PEC na terça-feira e depois os destaques, assim concluiremos a apreciação da matéria”, afirmou.
Renan Calheiros ressaltou que o voto aberto melhora a transparência e facilita o controle social sobre as decisões do Poder Legislativo.