O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (16) o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), que veio trazer um projeto de lei propondo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta assinada pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) torna mais severas as medidas socioeducativas para os menores infratores que cometerem crimes graves.

A decisão de vir ao Congresso defender alterações no Estatuto veio depois do assassinato do estudante Victor Deppman, de 19 anos, cometido por um menor, no último dia 9 em São Paulo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que a proposta vai tramitar com prioridade no Congresso. "Todo assunto que a sociedade debate obrigatoriamente tem que ser debatido no parlamento. Esse é um assunto que preocupa a sociedade e terá que ser discutido aqui como prioridade", afirmou Renan.

O projeto cria o Regime Especial de Atendimento e aumenta de três para oito anos o tempo máximo de internação do adolescente que cometer crimes como homicídio e latrocínio ou for reincidente na prática de delitos graves. A proposta prevê a criação de unidades separadas para aqueles que ultrapassarem os 18 anos, mas ainda tenham medida socioeducativa a cumprir.

De acordo com o projeto, aos 18 anos, o infrator só permanecerá com outros adolescentes se tiver bom comportamento. Caso contrário, será encaminhado para uma outra unidade, dentro da estrutura da própria fundação socioeducativa, mas com regras mais rígidas de contenção. Durante todo o tempo de internação será obrigatória a prática de atividades pedagógicas. Também fica permitido que o maior de 18 anos em cumprimento de internação no Regime Especial de Atendimento possa trabalhar, desde que haja autorização judicial.

Antes de tramitar pelo Senado, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado