O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), congratulou os senadores, na quarta-feira (09), em Plenário, pelo avanço na aprovação de várias propostas integrantes da Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica, de iniciativa do senador Renan, dividido em três áreas: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal e proteção social.

“Alguns itens da chamada Agenda Brasil têm avançado na nossa pauta do Senado Federal. Já aprovamos a PEC 84, cuja primeira signatária foi a senadora Ana Amélia, que, de forma muito criativa, pôs um fim ao problema da transferência de obrigações aos estados, aos municípios e à União também, sem o respectivo repasse financeiro. E a PEC 71, cujo primeiro signatário foi o senador Paulo Bauer, e relator, o senador Blairo Maggi, que igualmente trouxe uma solução para o problema da indenização de terras indígenas no Brasil”, observou Renan.

O presidente do Senado também comentou que tão logo a pauta da Ordem do Dia seja destrancada, os senadores vão votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que regulamenta a responsabilidade das estatais, previsto na Agenda Brasil. Renan ainda falou sobre outro projeto integrante da Agenda Brasil, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, do senador Randolfe Rodrigues, que trata da repatriação de recursos no exterior, na Ordem do Dia desde o final do semestre passado.

“Nós conversamos aqui bastante que o Governo vem admitindo a possibilidade de agilizar a tramitação. A Câmara estava colocando algumas dificuldades com relação à origem, a possibilidade de problema de iniciativa legislativa, e eu fiz questão de dizer, e até conversei com o senador Randolfe Rodrigues, que liderou essa discussão em todos os momentos aqui no Senado Federal, que, do ponto de vista do Senado, desde que realmente agilize, não há porque nós disputarmos o protagonismo com a Câmara dos Deputados. O fundamental é a preservação do interesse nacional, e é isso que nós estamos dispostos a fazer”, argumentou Renan.

O presidente Renan Calheiros parabenizou o senador Blairo Maggi (PR-MT), presidente da Comissão de Desenvolvimento Nacional, por escolher um relator para cada item da Agenda Brasil no âmbito do colegiado. “Sem dúvida nenhuma, também do ponto de vista do Senado Federal, vai colaborar para agilizar  a tramitação dessas matérias, que são fundamentais para o Brasil, do ponto de vista da regulação e do ponto de vista das reformas estruturais que precisam ser retomadas”, disse Renan.

Renan também conduziu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2013, que inclui no artigo 6º da Constituição Federal, o transporte como um direito social. O presidente do Senado informou que irá promulgar, junto com essa Emenda Constitucional, a Emenda aprovada no início do semestre que amplia o prazo no qual a União deve repassar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

O Plenário ainda aprovou a indicação do diplomata Breno de Souza Brasil Dias da Costa para o cargo de embaixador no Brasil em Honduras por 57 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção.

Menos conflitos

Conforme explicou Renan Calheiros, na terça-feira (08), os senadores aprovaram de forma unânime, com 65 votos favoráveis, em primeiro turno, e 58, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011 que irá permitir a indenização, em dinheiro, de terras desapropriadas por terem sido demarcadas para reserva indígena. Caso o proprietário queira, poderá receber em Títulos da Dívida Agrária (TDA).

“Estamos avançando item a item na Agenda Brasil graças a participação de todos”, parabenizou o presidente do Senado ao receber o agradecimento de senadores pelo apoio à proposta. O texto da PEC 71/2011 permite indenizar detentores de títulos dominiais em terras declaradas indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A proposta também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno. Não haverá indenização se a posse tiver sido de má-fé.

O plenário também aprovou, em segundo turno, por 53 votos favoráveis e quatro contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que reserva vagas, para cada gênero, no Poder Legislativo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. A matéria, que faz parte da Reforma Política, prevê que homens e mulheres terão direito a 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% das cadeiras na segunda legislatura e 16% das cadeiras na terceira legislatura.

Caso o percentual mínimo não seja atingido por um dos gêneros, as vagas vão ser preenchidas pelos candidatos do gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. Esta regra será aplicada em cada vaga, dentro de cada partido, com a substituição do último candidato do gênero que atingiu o percentual mínimo, pelo candidato mais votado do gênero que não atingiu o percentual.

Responsabilidade das Estatais

O presidente do Senado recebeu, na quarta-feira (09), das mãos do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, as sugestões para o Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE). A primeira versão do texto foi aprovada, no dia 19 de agosto, na comissão mista do Congresso Nacional, criada pelo presidente do Senado, para analisar a proposta. O projeto está na pauta do Plenário, mas não pode ser analisado porque há duas medidas provisórias (MPs) que trancam a votação.

“Esse projeto [LRE] faz parte da Agenda Brasil, mas também faz parte da agenda do governo. Já estávamos trabalhando num projeto similar e a gente apresentou nossas sugestões a esse projeto que está em linha com o que nós queremos adotar, que é padronizar a governança e as regras de compra de todas as estatais”, explicou Nelson Barbosa.

“Ter no país, num momento de dificuldade onde não há investimentos, uma lei de responsabilidade das estatais é uma das prioridades entre os partidos políticos e a população”, disse o presidente do Senado. Nelson Barbosa observou que várias regras de governança padronizadas já são seguidas por grandes estatais, como a Petrobras, e que o governo tem a intenção de estender para as outras empresas de sua responsabilidade.

“Também discuti com o presidente como estão andando todas as outras iniciativas de investimento do governo, quais são as perspectivas de evolução de investimento e do quadro econômico”, disse Barbosa. O ministro defendeu algumas medidas para o reequilíbrio das contas públicas como alinhamento de preços e taxas de câmbio, redução de subsídios, aumento de receitas, com redução de desonerações.

“Outras medidas podem ser tomadas se forem necessárias e envolvem o controle do crescimento dos gastos. Isso está sendo feito, este ano já fizemos um contingenciamento de quase 78 bilhões de reais. Estamos controlando o crescimento dos gastos obrigatórios. Adotamos algumas medidas legais que reduziram o crescimento de gastos em programas como o FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador], por exemplo. Estamos propondo uma discussão de previdência que vai também reduzir o gasto. Estamos com a proposta de controle de gastos com os servidores”, explicou Barbosa.

Participaram da reunião os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Delcídio do Amaral (PT-MS), Valter Pinheiro (PT-BA), Jáder Barbalho (PMDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Otto Alencar (PSD-BA) e Blairo Maggi (PR-MT).

Rebaixamento

Horas depois da saída do ministro Nelson Barbosa, o presidente do Senado comentou a indicação da agência de avaliação de risco Standard & Poor's, que rebaixou a nota de crédito do Brasil. A decisão, publicada no final da tarde de terça-feira (08), inclui o país no grupo dos que estão no chamado “grau especulativo”. A nota que justifica a medida, cita o déficit de R$ 30,5 bilhões no orçamento de 2016 para o rebaixamento.

”A única maneira de resolver esses problemas que afetam o Brasil é pela retomada do crescimento econômico. O ajuste fiscal foi feito, o Legislativo colaborou, mas só a retomada do crescimento econômico tira o Brasil dessa situação”, avaliou Renan.

Renan Calheiros enfatizou o trabalho que vem sendo feito para colaborar com o Executivo. “Apresentamos a Agenda Brasil, estamos avançando na apreciação desses pontos. Eu acho que definitivamente precisamos fazer as reformas estruturais, dar eficiência ao gasto público e retomar o crescimento. O que for preciso para que nós sigamos esse caminho, eu acho que tem que ser priorizado”, disse.

Na quinta-feira (10), Renan reafirmou que o Congresso Nacional não tem responsabilidade na decisão da agência Standard & Poor's. “O Congresso alertou, chamou atenção, se colocou à disposição, apoiou, fez o ajuste, qualificou o ajuste em algumas oportunidades, apresentou uma agenda e está disposto a continuar colaborando para reverter essa expectativa. Eu acho que é o nosso dever”, declarou Renan ao chegar ao Senado.

O presidente do Senado lamentou a perda do grau de investimento e avaliou que o Congresso cumpre seu papel ao colocar desafios e sugerir caminhos para reverter a situação. “Nós temos que fazer o dever de casa, as mudanças estruturais, dar consistência e eficiência ao gasto público. O Congresso tem colaborado e vai continuar colaborando”, disse Renan.

Na quarta-feira (09), o presidente do Senado já tinha defendido que o Governo Federal precisa cortar despesas e dar eficiência ao gasto público. A declaração foi dada após ser questionado sobre a posição dos governadores do PMDB em relação à elevação da carga tributária.

Na noite de terça-feira (08), Renan participou de um jantar no Palácio do Jaburu com o vice-presidente Michel Temer e seis governadores peemedebistas. “Os governadores estão preocupados com a situação financeira e fiscal dos estados. Não é para menos. Há uma crise muito grande, há uma preocupação muito grande dos governadores, mas o partido entende que o dever de casa que deve ser feito é cortar despesas, extinguir ministérios, cortar cargos em comissão e só depois pensar em ampliar o espaço fiscal”, declarou Renan.

Questionado sobre a possibilidade de elevação de tributos, Renan afirmou que o PMDB não tem uma posição de defesa com relação à necessidade urgente de aumento da carga tributária. “Essa é uma coisa que mais adiante pode ser discutida, mas há uma preliminar que é o corte de despesa, é a eficiência do gasto público. Isso que precisa em primeiro lugar ser colocado”, enfatizou Renan.

Repatriação

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comentou, na quinta-feira (10), o início da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2926/2015, do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), que trata da repatriação de recursos, semelhante ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, do senador Randolfe Rodrigues, integrante da Agenda Brasil, que está na Ordem do Dia desde o final do semestre passado.

“Qualquer saída que seja posta como um caminho para o aumento da arrecadação eu acho que tem de ser apoiado. Nós temos que preservar o interesse nacional, convergir em torno da defesa do interesse nacional, discutir uma agenda. O Legislativo está disposto a continuar colaborando com isso. Eu acho que todos nós temos de apoiar porque é uma expectativa para se aumentar a receita e o Brasil está precisando muito disso”, ponderou Renan.

O presidente do Senado lembrou que já havia consenso em relação ao texto do PLC 298/2015. “O Legislativo apresentou uma agenda [Agenda Brasil], com eixos, com pontos em torno desses eixos, e é fundamental que essa Agenda de interesse do país seja levada adiante. É evidente que ela não vai continuar como uma agenda do Legislativo. Mas é um caminho que foi posto pelo Legislativo para ser seguido pelo Executivo. Qualquer colaboração que precisar ser dada pelo Legislativo para que nós possamos reverter essa expectativa de redução do grau de investimentos, o Legislativo dará”, alertou Renan.

Questionado sobre a possível demora do Executivo em tomar iniciativas que ajudem a tirar o Brasil da crise, Renan afirmou que “mais do que nunca o Executivo precisa ter foco, defender uma agenda que seja de interesse nacional e juntar quem puder em torno dessa agenda. O Brasil cobra que façamos isso e essa é a disposição do Legislativo”.

Transparência

Também na quinta-feira, integrantes do Conselho de Transparência e Controle Social do Senado se reuniram com o presidente Renan Calheiros para discutir a preparação de indicadores que vão medir o grau de transparência, a partir da Lei de Acesso a Informação (LAI), dos legislativos brasileiros.

No início de outubro, o Senado promoverá uma consulta pública, durante 30 dias, para que os indicadores recebam a colaboração da sociedade. As sugestões serão consolidadas no mês seguinte para que o lançamento aconteça ainda no final de 2015. “Envolver a sociedade civil nesse debate é muito importante”, elogiou Renan Calheiros.

Os indicadores dos legislativos são inspirados nos indicadores de transparência municipal lançados, em 2012, pelo Instituto Ethos, como uma ferramenta que permitia medir de maneira objetiva a transparência e os canais de participação da população em relação aos investimentos públicos para a Copa do Mundo de 2014.

“Essa iniciativa mostra a sociedade civil organizada, trazendo o exemplo do trabalho deles, e o Senado absorvendo esse exemplo e devolvendo para a sociedade, para que todo o legislativo possa medir o seu grau de transparência”, destacou Elga Mara Teixeira Lopes, presidente do Conselho e diretora da Secretaria de Transparência do Senado Federal.

Segundo o conselheiro Caio Magri, diretor executivo do Instituo Ethos, a partir de 2016, quem estiver interessado poderá fazer a aplicação dos indicadores, a própria instituição legislativa poderá se autoavaliar ou uma organização da sociedade civil poderá fazer a avaliação. “Essa agenda eleitoral do ano que vem vai ser muito proativa e muito positiva para esse debate”, lembrou o conselheiro.

Para Magri “o trabalho realizado pela Secretaria de Transparência, pelas áreas de estatística, pelas áreas de detalhamento dos indicadores foi fundamental e está sendo fundamental. Há uma inovação na própria ferramenta pela qualidade do trabalho feito pela área técnica que criou novos indicadores, conseguiu agrupar em quatro grandes dimensões que são adaptadas ao sentido e ao trabalho do legislativo.”

Os legislativos serão avaliados com base em 67 indicadores distribuídos em quatro dimensões: transparência legislativa, transparência administrativa, aderência à LAI e participação popular e controle social. Cada indicador vai ser analisado sobre quatro pontos de vista: atualidade, totalidade, prontidão e série histórica; e vai variar numa escala entre zero, 0,5 e 1. Se não atender ao indicador, a nota será zero; se atender parcialmente, 0,5; e se atender completamente, 1. Ao final será calculada uma média para formar o índice geral de transparência.

“Espero ver o avanço da transparência nas casas legislativas. Eu acho que a gente vai partir para uma competição sadia de quem é mais transparente, os indicadores vão dar instrumento para os presidentes e para as Mesas de assembleias e câmaras para que eles meçam o grau de transparência que têm hoje”, incentivou Elga Mara Teixeira Lopes.

“Sempre digo que é correta a percepção de que a democracia é o governo da transparência sob o controle social. Hoje o cidadão é protagonista do processo político e quer participar mais efetivamente das decisões do poder público. Estamos atentos a isso”, observou Renan Calheiros.

Execução Fiscal

Na terça-feira (08), o presidente do Senado anunciou a criação de uma comissão de especialistas para propor uma nova Lei de Execução Fiscal, além da atualização do Código Administrativo Tributário. O anúncio foi feito logo após uma audiência com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecida como CPI do CARF, Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Também participou do encontro a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A CPI investiga denúncias nos julgamentos realizados pelo Conselho, a partir da operação Zelotes, da Polícia Federal. A suspeita é de que empresas e escritórios de advocacia, servidores públicos e conselheiros do Carf manipulavam julgamentos e aplicavam multas menores a sonegadores de impostos. Segundo a Polícia Federal, os prejuízos podem ter ultrapassado R$ 6 bilhões.

Os integrantes da CPI alegam que é fundamental atualizar a Lei de Execução Fiscal, que é de 1980, e o processo administrativo tributário, como forma de aumentar a fiscalização e evitar novos prejuízos à União. “É muito importante apertar no país a fiscalização contra a sonegação fiscal. É muito dinheiro que vai para o ralo. Precisamos de penas mais severas para esse crime. A operação Zelotes da Polícia Federal mostra que o dinheiro desviado é muito maior do que o ocorrido na Petrobras com a Lava Jato”, observou o presidente da CPI do Carf, Ataídes Oliveira.

O presidente da CPI também pediu agilidade na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 112/2015, que regula o contencioso administrativo fiscal. A principal inovação da PEC está na nomeação dos conselheiros do Carf. Para integrar o conselho, os integrantes terão que ser aprovados em concurso público, ter no mínimo 30 anos de idade e cinco anos de atividade jurídica na área tributária. Os conselheiros também contarão com a garantia da vitaliciedade.