O dia de hoje - 2 de Abril - se tornará histórico para o Congresso Nacional e para toda a sociedade brasileira, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao promulgar a emenda constitucional que dá aos empregados domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores. "Os direitos trabalhistas serão a partir de agora de todos, e não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação", avaliou Renan que denominou a emenda como Lei da Igualdade.

Com a promulgação da emenda, lembrou Renan Calheiros, ao presidir a sessão no Congresso Nacional, o Brasil estará cumprindo o compromisso firmado em 2011 com a OIT de eliminar da Constituição brasileira o tratamento desigual e injusto dado aos trabalhadores domésticos.

"A despeito de a nossa Carta Magna ser reconhecida pela ampliação dos direitos sociais, não conseguiu por fim às anacrônicas relações do trabalho doméstico que hoje, com a promulgação da PEC 66, encontra seu fim", disse Renan em seu discurso.

De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no primeiro momento, a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos pode gerar inquietações em razão dos custos. Entretanto, a longo prazo todos poderão ser beneficiados, pois a tendência é que os trabalhadores se qualifiquem ainda mais, dada a equiparação com os outros profissionais. "De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos seus direitos; de outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria. Dessa forma, antes de representar em uma vantagem somente para os empregados domésticos, esta nova lei, que iguala direitos, é um ganho para todos", acrescentou.

No final de seu discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou os deputados e senadores que aprovaram a PEC 66. E homenageou os mais de sete milhões de trabalhadores domésticos brasileiros em nome da presidente da Federação Nacional dos trabalhadores Domésticos, Creuza Maria de Oliveira, que como convidada especial do presidente Renan participou da solenidade.

"Eles que, a partir deste momento, saem da invisibilidade, da humilhação, da clandestinidade social para a luminosidade das proteções e garantias trabalhistas. Somente hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora e promovendo esta inclusão que, embora tardia, é muito, muito bem vinda", ressaltou Renan Calheiros.

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