Eunício Oliveira (PMDB-CE), no exercício da Presidência da República, sancionou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2017, que cancela precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos que não tenham sido sacados. O projeto foi aprovado na sessão do Plenário do Senado de quarta-feira (5).

Com a sanção do PLC 57, o governo passa a incorporar às suas receitas os valores de precatórios vencidos há mais de dois anos e, dessa forma, esses recursos podem gerar receita extraordinária num curto prazo para desbloquear parte do Orçamento na revisão orçamentária que será divulgada no fim deste mês.

A nova lei vai permitir a injeção imediata de R$ 8,6 bilhões na economia, por meio do saque de precatórios e prevê ainda que pelo menos 20% do total do montante cancelado deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino e 5%, pelo menos, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

Após o cancelamento do precatório ou da RPV, o credor deverá ser comunicado e poderá requerer novo ofício requisitório para reaver seus valores não reivindicados anteriormente.