O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias. O texto institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e corrige uma lacuna na “Lei dos Caminhoneiros”, que penaliza condutores que não tiram o descanso obrigatório, mas, muitas vezes, eles não encontram infraestrutura adequada nas estradas.

A matéria, apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), vai para análise da Câmara dos Deputados. Pelo texto, o motorista não poderá, até a edição de lei regulamentadora, ser penalizado pelo descumprimento dos intervalos de descanso, quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

Em 2015, a chamada “Lei dos Caminhoneiros” determinou a ampliação da rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ao longo das rodovias brasileiras. No entanto, dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indicam que, quase uma década após a sanção da norma, existem apenas 11 PPDs oficialmente homologados em todo o país.

Proteção de dados

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2025, decorrente da Medida Provisória 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. Com a mudança, o órgão passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados, mantendo a sigla ANPD.

Segundo o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria amplia a autonomia institucional e a capacidade de atuação do órgão responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. A norma também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados.

Presídios de segurança máxima

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei (PL) 5.391/2020, de autoria do deputado Carlos Jordy (RJ), que determina a transferência preferencial para presídios federais de acusados ou condenados pelo homicídio de policiais e outras autoridades. A proposta, relatada pelo senador Sergio Moro (União-PR), segue para sanção presidencial.

O PL altera a legislação para permitir o envio desses presos a estabelecimentos penais federais de segurança máxima, com o objetivo de reforçar a proteção a agentes públicos e seus familiares. Atualmente, o país conta com cinco penitenciárias federais de segurança máxima.

Estão abrangidos os casos de homicídio praticado contra:
- policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais;
- bombeiros;
- integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional;
- parentes dessas autoridades até o terceiro grau.

Acordo militar com Benin

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 270/2024, que trata do acordo de cooperação militar firmado entre o Brasil e a República do Benin, em 2023. O texto prevê intercâmbio de informações, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa. A matéria, que teve relatoria do senador Esperidião Amin, vai à promulgação.