O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), abrange despesas temporárias que equivalem a 5% da receita do fundo em cada exercício, durante cinco anos.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), abrange despesas temporárias que equivalem a 5% da receita do fundo em cada exercício, durante cinco anos.