Sessão Solene Destinada à promulgação da EC n° 115, de 2022, proveniente da PEC n° 17 de 2019, que altera a CF para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União

Plenário do Senado Federal

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Sessão Solene Destinada à promulgação da EC n° 115, de 2022, proveniente da PEC n° 17 de 2019, que altera a CF para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União
2022-02-10T15:30:00+00:00
2022-02-10T16:00:00+00:00
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