Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a PEC 8/2021, que a altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais

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Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a PEC 8/2021, que a altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais
2023-10-19T11:00:00-02:00
2023-10-19T16:00:00-02:00