Promulgação da Emenda Constitucional 97/2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas para acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão

Plenário do Senado Federal
  • Quando 04/10/2017
    de 15h30 até 16h30
    (UTC / UTC0)
  • Onde Plenário do Senado Federal
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