O Curso de Extensão em Gestão Contratual e Processo Licitatório no Poder Legislativo justifica-se pela sua pertinência quanto ao aperfeiçoamento da atuação profissional direta e indireta dos servidores que trabalham com contratações, tendo em vista a recente promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Tal lei representa a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), além de incorporar em seu texto entendimentos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa nova lei inclui não apenas disposições acerca das licitações e dos contratos administrativos propriamente ditos, como também tipifica infrações e prevê as respectivas sanções, realizando, inclusive, modificações no Código de Processo Civil, no Código Penal e na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).

Embora a Lei nº 14.133/2021 esteja em vigor desde a data de sua publicação, sua utilização somente será obrigatória a partir de 1º de abril de 2023, quando serão revogadas as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002. Desse modo, até aquela data, cada órgão ou entidade da Administração Pública poderá optar por um dos regimes para realizar cada procedimento de licitação e/ou contratação direta. Tal possibilidade foi concebida a fim de proporcionar aos entes públicos o tempo necessário para planejar a transição de regimes, buscando garantir, dentre outros, a devida capacitação dos servidores e a atualização dos atos regulamentares referentes ao fluxo procedimental e às atribuições das unidades envolvidas.

Com tantas inovações e melhorias instituídas pelo novo diploma legal e seus reflexos nos normativos internos do Senado Federal, faz-se necessária a capacitação técnica dos servidores que desempenham funções nas áreas de compras e licitações, como pregoeiros, membros de comissão de licitação e equipes de apoio, para que possam propiciar que a Administração Pública faça suas aquisições com lisura, economia e eficácia.

Carga horária: 70 horas-aula remotas, via plataforma de videoconferência.

Objetivo Geral: capacitar servidores do Poder Legislativo em temas contemporâneos fundamentais sobre licitações e contratos administrativos, principalmente as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e normativos internos do Senado Federal, por meio da apresentação de seus aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários, bem como de estudos de caso e atividades práticas.

Objetivos Específicos:

• Compreender os aspectos teóricos, legais e práticos do processo de licitação e de contratação pública impostos pela Lei nº 14.133/2021;
• Contribuir para o aperfeiçoamento técnico dos participantes quanto à gestão contratual e processo licitatório no Senado Federal;
• Oportunizar o diálogo crítico e qualificado acerca dos desafios das contratações públicas, em especial, no Poder Legislativo;
• Analisar a aplicação da Lei nº 14.133/2021, a partir da interação com casos concretos;
• Construir conhecimentos especializados que possam contribuir para a melhoria da ação institucional.

Público-alvo:

O público-alvo envolve, preferencialmente, servidores efetivos ou comissionados do Senado Federal ou de órgãos parceiros que atuam em alguma etapa do processo de licitações e contratos públicos.

Órgão promotor: Instituto Legislativo Brasileiro - Senado Federal (ILB/SF)

Período de realização: 21 de outubro a 16 de dezembro de 2022.

Calendário:

As aulas serão ministradas nos seguintes dias, segundas e sextas-feiras, das 8h às 12h, e às quintas-feiras, das 18h às 20h.

Disciplinas:

Inscrições

Para fins de organização, o período de inscrição ocorrerá em três etapas:

• De 12/9/2022 a 21/9/2022: exclusivamente para servidores do Senado Federal;
• De 22/9/2022 a 01/10/2022: para servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União;
• De 02/10/2022 a 11/10/2022: para servidores do Senado Federal e de quaisquer organizações públicas conveniadas com o Senado Federal/Instituto Legislativo Brasileiro.

Os pedidos de inscrição realizados fora dos períodos aplicáveis para o órgão de lotação do servidor serão desconsiderados.

Para efetivar sua inscrição, é necessário apresentar toda a documentação que vier a ser solicitada pela secretaria acadêmica, devidamente preenchida e assinada (quando for o caso)

• RG e CPF;
• diploma de curso superior reconhecido pelo MEC (frente e verso);
• Ficha de Inscrição (com anuência da chefia imediata);
• Termo de Cessão de Imagem; e
• Termo de Responsabilidade.

Servidores do Senado Federal deverão encaminhar a documentação exclusivamente via SIGAD, cadastrando a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, e incluindo os demais documentos como anexos, com posterior tramitação para a unidade SESEA.

Servidores de órgãos parceiros deverão encaminhar a ficha de inscrição e os demais documentos exclusivamente para o e-mail sesea@senado.leg.br, assinados preferencialmente por meio de certificado digital emitido pelo órgão de origem ou pelo ICP-Brasil.

Documentação do curso:

• Projeto técnico pedagógico
• Chamada pública para seleção de alunos regulares
• Chamada pública interna para seleção de colaboradores educacionais

Relação parcial de inscritos:

A relação parcial de alunos inscritos é atualizada toda sexta-feira até as 18:00.

Somente serão incluídos os alunos que apresentaram a documentação completa e com as assinaturas devidas.

Relação de inscrições efetivadas até 13/10/2022, às 09:50:

1. 1. Ricardo Moura Cavalcanti da Silva
2. 2. Melissa Fernandes Uemura Ferreira
3. 3. Fábio Henrique de Azevedo Guimarães
4. 4. Gilmara Medeiros Leite
5. 5. Adriana Cristina Repelevicz de Albernaz
6. 6. Noeli Osterkamp
7. 7. Pedro Augusto Ramirez Monteiro
8. 8. Audrim Marques de Souza
9. 9. Aline Cristina Pinheiro da silva
10. 10. Bernardo Brenicci
11. 11. Tânia de Souza Trindade
12. 12.  Kilpatrick Müller Bernardo Campelo
13. 13. Ana Valeria Araújo De Assis Monção
14. 14. Richelieu Oliveira Santos
15. 15. Carolina Luiza Lacerda Gomes Saavedra
16. 16. Izabela Soares Lima
17. 17. Alice Lima Lana
18. 18. Dilmar Teixeira Machado
19. 19. Edmilson Faria Rodrigues
20. 20. Ricardo Abril Marinho
21. 21.  Saulo Correia de Alburquerque
22. 22. Noeme Yasmin Neves Gomes
23. 23. Ana Maria Farias
24. 24. Dandara Badra Fernandes Menezes
25. 25. Pablo Diego Barros da Conceição
26. 26. Alexandra Otani Macario Edreira
27. 27. Luís Paulo Nunes Santos
28. 28. Orovaldo Aparecido Colchon Filho
29. 29. Wagner Costa Guimarães
30. 30. José Coelho Ávila
31. 31. Atayde Oliveira dos Santos
32. 32. Rodrigo Mascarenhas Amorim
33. 33. Gilson Oliveira de Freitas
34. 34. Bruna Bellagamba de Oliveira
35. 35. Carlos augusto Silva de Carvalho
36. 36. Carlos Eduardo Cruz Ferreira Gonçalves
37. 37. Luizevane Soares Da Silva
38. 38. Rafael Teixeira Cavalcante
39. 39. José Gledson Santos de Santana
40. 40. Letícia Schettino Santos

Relação de candidatos em lista de espera (até 13/10/2022, às 09:50):

• Alice Regina Duarte Almeida
• Alglaene Conceição Oliveira
• Silvana Aparecida Domingues Arantes
• Joel Alberto Zarelli
• Nardiele Joice Matter Rodrigues
• Suiane Santarém Loureiro
• Inara Machado Oliveira
• Fabiana Flore Lopes Souza
• Marcelo Pereira da Cunha
• Ednézio Carvalho Santiago
• Marluce Gaspar de Oliveira
• Ana Flavia Ribeiro de Moura
• Jonas Alves de Rezende Neto
• Leonardo Moreira Chaves
• Lorrane Julien Barbosa Rodrigues

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-6541
Whatsapp: (61) 99860-3155
E-mail: sefopee@senado.leg.br