Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 229/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 195.524.498.478,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E VINTE QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 262/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIOANL, 0 TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00262 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇUCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELAÇO). MSG 229/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ$ 510.685.904,00 (QUINHENTOS E DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 229/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. MPV 1799/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1799-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1587/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-8 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF, E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1549/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1549-29 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 228/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 298.849,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 576/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00576 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTS. A LEI 8694, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 228/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 80.000.000,00, (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 228/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00014 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS DE CR 1.598.225.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 228/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ$ 23.000.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 228/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. MPV 1810/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1810-1 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1579/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1579-19 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1530/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1530-5 1997, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 227/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.493.000,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MIL REAIS), EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 227/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00203 1993, ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ART. 543 DA CLT. MSG 227/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMNENTAR NO VALOR DE CR 138.388.380.876,00 (CENTO E TRINTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 227/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00042 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 227/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 227/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2347, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE CRIA NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1809/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1809-1 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1569/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1569-13 1998, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1520/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1520-7 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 226/1996 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00035 1995, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1996. MSG 226/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 40.772.700,00 (QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 575/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00575 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 226/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 611.452.849.308,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 261/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00261 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8029, DE 12 04 1990. MSG 226/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 7.681.898,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 226/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2346, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE CRIA NO MINISTERIO DA FAZENDA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1798/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1798-2 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1531/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-17 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1512/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1512-9 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO DA LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E SEGUNDO DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL. MPV 574/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00574 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991. MSG 225/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.818.424,00, (QUARENTA MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 260/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00260 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 225/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ$ 1.390.000.000,00 (UM BILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 225/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2345, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980. MPV 1784/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1784-3 1999, DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1482/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1482-35 1997, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 573/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00573 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 224/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 259/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00259 1990, QUE INCLUI ENTRE AS COMPETENCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DO GOVERNO FEDERAL NA AREA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 224/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 4.029.334,00 (QUATRO MILHÕES, VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 224/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2344, DE 23 DE JULHO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2333, DE 11 DE JUNHO DE 1987. MPV 1783/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1783-3 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. MPV 1481/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1481-48 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 572/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00572 1994, QUE 'CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8669, DE 27 DE JULHO DE 1993'. MSG 223/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 147.691.594,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 223/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 2.236.745.000,00 (DOIS BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 223/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE NCZ$ 130.627.068,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E SESSENTA E OITO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 223/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PARA EFEITO DE DETERMINAR O LUCRO REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1782/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1782-3 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1480/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-29 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 571/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00571 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,000 (HUM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. MSG 222/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 93.662.830.173,00 (NOVENTA E TRES BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, CENTO E SETENTA E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 258/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00258 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 102/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00102 1989, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS CREDORES DAS CONTAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, INSTITUI TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE SUAS CARTEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 222/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2340, DE 26 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. MPV 1781/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1781-7 1999, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1479/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-27 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 221/1996 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO PLN 00118 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 68.973.398,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E TRES MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 570/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00570 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO INCISO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991'. MSG 221/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 43.908.290,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 257/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00257 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 101/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00101 1989, QUE DISPÕE SOBRE O CRITERIO DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPOSITOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 221/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2338, DE 19 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E SETIMO DO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FEDERAIS. MPV 1780/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-7 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. MPV 1478/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-23 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDA DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. MSG 220/1996 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00097 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 121.494.434,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 220/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.583.500,00 (TRES MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 569/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00569 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 220/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR 1.532.362.704.190,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 220/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 2.432.875.000,00 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 220/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 220/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2343, DE 10 DE JULHO DE 1987, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. MPV 1779/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-8 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1477/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-35 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 568/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00568 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. MSG 219/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 81.333.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 256/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 000256 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 219/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 28.735.088,00 (VINTE E OITO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITENTA E OITO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 219/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2342, DE 10 DE JULHO DE 1987, QUE ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO-LEI 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. MPV 1778/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1778-9 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1475/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-26 1997, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 567/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MDIDA PROVISORIA 00567 1994, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 218/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.103.264.880,00, E CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 32.711.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 255/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00255 1990, QUE TRANSFORMA FUNÇÕES DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 218/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 6.128.835,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 218/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2339, DE 26 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1777/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-9 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1473/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1473-30 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 566/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00566 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 217/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.084.508,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 254/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00254 1990, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 217/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 3.473.000,00 (TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRES MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 217/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2337, DE 18 DE JUNHO DE 1987, QUE ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO-LEI 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1776/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1776-9 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1402 1403 1404 1405 1406 › »