Consulta Pública
MENSAGEM nº 221 de 1987
(MSG 221/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2338, DE 19 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E SETIMO DO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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