e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27 de 2015

(PEC 27/2015)

Ver explicação da ementa

Acrescenta inciso ao art. 150 da Constituição Federal para criar nova hipótese de imunidade tributária, sobre bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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