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Proposições populares
PEC 62/2016
Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.
27.377 1.110
PEC 106/2015
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
1.102.796 6.817
SUG 2/2015
Sugere o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas).
103.648 88.341