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Proposições populares
PLS 85/2017
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
205 11.209
SIM NÃO
PLS 280/2016
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
4.372 258.998
SIM NÃO
SUG 7/2017
Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável
20.096 19.296
SIM NÃO