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Proposições populares
SUG 7/2017
Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável
29.396 29.854
SIM NÃO
PLS 612/2011
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
41.227 12.060
SIM NÃO
PLS 599/2011
Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.
5.213 2.075
SIM NÃO