Ideia Legislativa
Criar o 1º Código de Direito Marítimo.
Com a revogação do antigo Código Comercial, parte da legislação que trata do Direito Marítimo deixará de existir. Isso pode ser diferente.
Mais detalhes
Visa inovações no campo do Direito Marítimo e substituição do Código Comercial do período do império. Além de trazer normas gerais sobre essa área pouco explorada. Sugere a criação de uma Comissão Especial para criar um Anteprojeto com especialista da área.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/09/2013
Ideia proposta por
RODRIGO B. D. N.
- PE
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