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Ideia Legislativa

Quem pode apresentar Ideias Legislativas?

Qualquer pessoa que se cadastrar no nosso portal pode enviar Ideias Legislativas para criar novas leis ou alterar as leis atuais.

Como faço para enviar uma Ideia Legislativa?

É preciso se cadastrar no nosso Portal. Em seguida, acesse a página das Ideias Legislativas e clique em “Enviar ideia”. Antes de enviar sua proposta, verifique se já existe na lista de ideias abertas outra com o mesmo conteúdo. Várias ideias semelhantes terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos.

Posso enviar mais de uma Ideia Legislativa?

Sim. Você pode enviar quantas Ideias Legislativas quiser, mas elas não podem ser repetidas.

Posso enviar uma Ideia Legislativa semelhante à Ideia de outra pessoa?

Sim. No entanto, sua ideia não pode ser igual a outra que você já tenha enviado e esteja aberta para receber apoios.

Quem pode apoiar as Ideias Legislativas?

Qualquer pessoa que se cadastrar no nosso portal pode apoiar as Ideias Legislativas que estão abertas.

Posso apoiar mais de uma Ideia Legislativa?

Sim. Você pode apoiar quantas Ideias Legislativas quiser.

As Ideias Legislativas passam por alguma moderação?

Sim. Todas as Ideias Legislativas são avaliadas conforme os Termos de Uso. Se respeitam os termos, são publicadas. Se não, são arquivadas. Entre outras vedações constantes nos Termos de Uso, não serão aceitas ideias que:

  • Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo do Senado Federal;
  • Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
  • Sejam repetidas pelo mesmo usuário ou incompreensíveis.

Por quanto tempo a Ideia Legislativa fica aberta para receber apoios?

As ideias ficam abertas por 4 meses para receber apoios.

Quantos apoios são necessários para as Ideias Legislativas serem debatidas pelos senadores?

As Ideias Legislativas que recebem 20 mil apoios em 4 meses são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do art. 102-E do Regimento Interno do Senado.
Na CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.

O que acontece se a ideia legislativa não receber os apoios necessários?

As Ideias Legislativas que não recebem 20 mil apoios ao fim do período de 4 meses são encerradas, mas mantidas acessíveis para consulta no portal.

Como faço para que minha Ideia Legislativa receba mais apoios?

Divulgue-a! Na página de cada Ideia Legislativa, você tem a opção de compartilhá-la no Facebook, Twitter e Google+.

Como faço para acompanhar a tramitação da Sugestão Legislativa (SUG)?

Nas páginas das Ideias Legislativas que receberam 20 mil apoios, há um link para a página da SUG no Portal de Atividade Legislativa, onde encontrará o botão “Acompanhar esta matéria”.

É possível acompanhar o desempenho de uma Ideia Legislativa sem apoiá-la?

Sim. Localize a Ideia Legislativa que deseja acompanhar e clique em “Acompanhar ideia”. Em seguida, preencha os campos solicitados.