e-Cidadania

Proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 37, inciso segundo da constituição federal, passando a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, os cargo em comissão são de provimento exclusivos de concursados; Essa proposta implicará em drástica redução dos gastos com pessoal, pois atualmente estima-se a existência de cerca de 24.000 cargos em comissão somente no governo federal. Número excessivamente elevado, sem qualquer benefício aos serviços públicos, e com custo mensal superior a 100 milhões de reais. Os atuais ocupantes desses cargos, e que não sejam concursados, serão exonerados, assim pessoas de fora do funcionalismo público, não provadas em concurso serão exoneradas. Sem a possibilidade de promover barganhas políticas com nomeações de pessoas externas ao funcionalismo, a criação o número de cargos comissionados será reduzido, restringindo-se a real necessidade e melhorando a qualificação técnica de seus ocupantes, inclusive ministros de estado e secretários de governo serão apenas técnicos concursados e qualificados.