Ideia Legislativa
Servidor Público Empreendedor (liberdade de empreender fora do expediente do serviço público)
Os servidores públicos são bastante limitados pelas normas em relação a possibilidade de empreender fora do expediente de trabalho, o que prejudica a motivação das pessoas empreendedoras ingressarem no setor público e também prejudica a economia (o servidor público além de receber a remuneração do serviço público, poderia fora do expediente, criar e gerenciar uma empresa e contribuir nas arrecadações do país e na geração de empregos).
Mais detalhes
Assegurar e permitir o direito do servidor público de qualquer nível educacional: criar, gerenciar, e participar das atividades da própria empresa, com ou sem sócio (incluindo-se a possibilidade de ser MEI ou prestar serviços autônomos). Revogando as limitações que inviabilizam o empreendedorismo individual do servidor público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/02/2017
Ideia proposta por
MATEUS C.
- AC
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