Ideia Legislativa
Exigir cumprimento da Constituição Federal no respeito ao transporte remunerado de pessoas, objeto de regulamentação das Prefeituras
Uma empresa estrangeira está aviltando e desespeitando toda a ordem jurídica brasileira, a partir da Constituição Federal, legislação estadual e municipal, de alguma forma constrangendo autoridades a permitirem um desrespeito as leis vigentes, "fechando os olhos" para a aberração jurídica que tem prejudicado milhares de famílias de profissionais Taxistas, devidamente legalizados, roubando-lhes o sustento e sujeitando a população a ser transportada por pessoas despreparadas, que fazem "bico" numa profissão legalizada, protegida, reconhecida pela Constituição Federal.
Mais detalhes
Minha intenção é que a Constituição Federal e as demais LEIS estaduais e municipais sejam observadas, visando preservar a vida e a integridade física de nosso povo, sujeito ao transporte irregular, feito por pessoas descredenciadas, ilegais, que fazem deste trabalho um "bico", prejudicando aqueles que trabalham de acordo com toda a legislação anteriormente citada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2017
Ideia proposta por
SERGIO S. D. J.
- RJ
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