Ideia Legislativa
Tornar o voto facultativo nas eleições municipais, estaduais e federais.
O voto é um direito constitucional. Ao exigir pagamento de multa para regularização de situação eleitoral de quem não votou, a Lei está punindo o cidadão por não exercer seu direito ao voto.
Mais detalhes
Já que o voto não é um dever mas um direito constitucional,ele deve ser facultativo. O voto é, a princípio, a consciência ou não do cidadão dobre a necessidade de se mudar uma situação política instalada no município, estado ou federação. Não ao voto obrigatório que hoje negativa o eleitor perante a justiça eleitoral!
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/02/2017
Ideia proposta por
MAURO J. C.
- SP
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