Ideia Legislativa
Tornar efetivo o cumprimento de pena privativa de liberdade à partir da condenação em primeira instância.
Condenados em primeira instância usam do "direito" de recorrer em liberdade, postergando o cumprimento da pena que lhe foi imposta e, muitas vezes acabam caindo na prescrição do crime e asdim fojem da sua responsabilidade.
Mais detalhes
A forma que a sociedade tem de garantir seus direitos e sua segurança é o cumprimento da pena de restrição de liberdade ainda em primeira instância. E isso não interfere, e portanto não reduz,o direito ao "condenado" tentando preso, de recorrer é permanecer recorrendo à todas as instâncias superiores previstas em Lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2017
Ideia proposta por
LUIZ E. C.
- RJ
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