Ideia Legislativa
A obrigatoriedade do registro na Carteira Profissional de Trabalho para a contratação de serviços por partidos e candidatos nas eleições.
A cada novas eleições, são muitos os candidatos que tentam burlar a fiscalização eleitoral, iludindo os seus eleitores e não declarando totalmente seus gastos, ou seja, omitindo o custo real de sua campanha eleitoral promovendo-se e afirmando que sua campanha foi humilde, honesta e transparente.
Desta forma,comprometendo a idoneidade do agente político, característica de quem aparenta ser honesto, com qualidade de pessoa apta a desempenhar funções, cargos ou trabalhos. Usamos como referência a Lei de Acesso a Informação, que potencializa o direito do cidadão de fiscalizar as informações da campanha eleitoral, uma vez que a prestação e declaração dos custos é fator fundamental para conhecer as origens, os financiadores e a destinação dos investimentos e recursos oportunos.
Mais detalhes
O presente pedido tem por finalidade, promover e garantir a transparência frente ao controle social e a declaração da prestação de contas dos candidatos, com relação a contratação de mão de obra, produtos e serviços em períodos de campanha eleitoral.
Desta maneira, visando oferecer instrumentos de controle e promover a eficácia na fiscalização, ou ainda a demonstração de desserviço à legalidade e à lisura que devem nortear os pleitos eleitorais, e vem de encontro ao respeito ao cidadão brasileiro e ao Estado Democrático de Direito, pilares de uma sociedade organizada, fraterna e justa.
Portanto, precisamos potencializar a isonomia de direitos das candidaturas, uma vez que a prestação de serviço não vincula a obrigatoriedade do cidadão à votar no candidato devido ao fato ou acordo pecuniário que pode ser definido ou representado pelo dinheiro, o que poderia caracterizar a compra de voto indireta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/02/2017
Ideia proposta por
CRISTIAN P. B.
- RS
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