Ideia Legislativa
Regularização de pensão para filhas de militares.
Existe a previsão legal que permite pensão para filhas solteiras de militares, porém muitas se casam e não mudam a documentação, continuando com o nome de solteiras para que não perder esse benefício que lhes é fornecido. Além disso, existem filhas que alcançam um patamar financeiro confortável e que não necessitariam deste auxílio. Acredito que essas ocorrências atingem diretamente a Previdência Social prejudicando os aposentados que necessitam deste dinheiro para sobreviver.
A atual legislação deveria ser modificada, incluindo uma fiscalização mais rigorosa e critérios mais seletivos, para que só receba este auxílio quem realmente merecer.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/01/2017
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2. - DF

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