Ideia Legislativa
Emissão de Passaporte de Menor com autorização de viagem internacional para Genitor que possui Guarda Defnitiva
Toda vez que se realiza uma viagem internacional se faz necessário entrar com ação para solicitar autorização de viagem , assim como, até mesmo para a emissão do passaporte do menor, ainda que se possua a guarda definitiva, com tanta burocracia o judiciário é sobrecarregado.
Mais detalhes
Direito de ir e vir do menor que encontra-se sob guarda de um dos genitores com guarda definitiva, sem a necessidade de mover ação para solicitar autorização judicial para viagens internacionais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/01/2017
Ideia proposta por
ERICA S.
- AP
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