e-Cidadania

Uma das práticas mais abusivas da legislação brasileira é a que assegura ao presidente da República, sobretudo ao de perfil populista, nomear ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros Tribunais Superiores do país. Tal prerrogativa é abjeta e desprezível, embora coonestada pelo (Art. 101.§ Único da Constituição) que, em sua redação de interpretação casuística, atribui aos chefes do Poder Executivo o direito de subverter a harmonia e a independência entre os Poderes da República, abrindo espaços para ostensivas negociatas e o aparelhamento do Poder Judiciário, como revelam “os 12 anos de poder dos governos Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva que chegaram ao número de 13 ministros indicados para o STF. Só Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto bateram esse recorde”. Os dados são do site (http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/nunca-antes-um-partido-indicou-tantos-ministros-para-o-stf/). Isso prova os superpoderes dos presidentes da República assegurados pela Constituição de 1988, e o enfraquecimento do Poder Judiciário. A ex-presidente Dilma Rousseff deu outro exemplo mais recente. Em 25 de março de 2015, nomeou o advogado Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal. Não tenho a veleidade de criticá-la por tal atitude. Ela apenas se valeu da prerrogativa que lhe concede o direito de nomear juízes para os tribunais superiores do país. Cabe ao Congresso Nacional rever tal deformidade e estender o acesso ao Poder Judiciário através de concurso público a todos os candidatos, desde juiz substituto até os ministros das Altas Cortes de Justiça do país como prevê a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal – que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura e observa os seguintes princípios: “Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas de títulos com a participação da ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.