e-Cidadania

Percebemos hoje nitidamente que o Decreto 11171 de 24 de junho de 1994 que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Pouco se houve falar das COMISSÕES DE ÉTICA que deveriam existir em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Temos que continuadamente manter capacitados todos os servidores públicos orientados à moralidade da Administração Pública, pois a ética e a moral não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de idéias de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.