Ideia Legislativa
O processo de impeachment deverá ser feito em duas etapas, juízo de admissibilidade no Congresso e Julgamento no STF.
A presente proposta de Emenda Constitucional trás uma solução mais transparente para que um presidente seja julgado por crime de responsabilidade.
Trazendo equilíbrio entre as forças políticas e jurídicas que envolvem o processo. Deixando o aspecto político restrito à admissibilidade do processo e o jurídico ao julgamento da existência ou não do crime.
Mais detalhes
No recente processo de impeachment da presidenta Dilma ficou claro que as bases jurídicas perdem espaço para argumentos políticos, o devido processo legal perde espaço para interesses estranhos aos princípios norteadores do Direito. Revanchismos políticos falam mais alto que as regras constitucionais.
Portanto, é necessário que o processo de impedimento de um presidente seja revisto, considerando que o processo de impedimento é um processo político e jurídico, a presente proposta visa dá uma solução mais equilibrada para resguardar o equilíbrio entre essas duas esferas de poder.
Ao aspecto político ficaria o juízo de admissibilidade, em votação com quórum qualificado nas duas casas legislativas, se admitiria ou não a denúncia contra o presidente da república. Uma vez reconhecida a admissibilidade da denúncia, o processo seria remetido ao Supremo Tribunal Federal, onde o julgamento jurídico seria melhor observado. Assim, a defesa seria feita não mais perante juízes/políticos que não estão acostumados com as regras jurídicas de um julgamento, mas sim, pelo STF equilibrando as forças. Possibilitando que a defesa seja amplamente respeitada e que o crime praticado ou não pelo presidente seja julgado de acordo com os princípios norteadores do Direito e não apenas por interesses políticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2016
Ideia proposta por
ERIK T.
- RJ
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