Ideia Legislativa - Modificar, por E.C., o modelo de composição dos cargos de Ministros - e equivalentes noutras pessoas políticas - do Tribunal de Contas . :: Portal e-Cidadania

Modificar, por E.C., o modelo de composição dos cargos de Ministros - e equivalentes noutras pessoas políticas - do Tribunal de Contas .

O Tribunal de Contas é um órgão independente com previsão constitucional, cujas atribuições e funções de controle externo são extremamente importantes para a democracia brasileira. Todavia, na atualidade, o Tribunal de Contas possui 6 cargos de Ministro, que são indicados politicamente pelo Congresso e 1 cargo de Ministro é indicado pelo Presidente. Apenas 2 desses 9 cargos são ocupados por agentes públicos com verdadeira competência técnica para o exercício de tal atribuição de grande importância.

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Portanto, a proposta é tornar o Tribunal de Contas mais competente tecnicamente para tomar decisões, mudando a composição para 7 cargos compostos por integrantes da carreira de controle externo, sendo 5 do próprio Tribunal e 2 do Ministério Pública junto ao Tribunal e os 2 restantes cargos seriam indicações, sendo 1 pelo Presidente e 1 pelo Congresso Nacional. Tende-se, em tese, fazer com que o Tribunal tenha influências políticas atenuadas e utilize-se plenamente da razão para julgar e apreciar as contas, pelas quais são responsáveis constitucionalmente.

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