e-Cidadania

O problema a ser solucionado com este projeto é assegurar aos cidadãos o efetivo direito à seguridade social, como bem pondera o Art. 194 da Constituição: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Ora, como se pode assegurar algo com a chamada DRU (Desvinculação da Receita da União), em que o governo pode utilizar 20% desses recursos LIVREMENTE (que atingem em média mais de 30 bilhões de Reais ao ano) com o que se arrecada, com fim repassar para o orçamento fiscal e, com isso, penalizar os beneficiários dessa política social com Leis cada vez mais severas, como do caso da pretendida nova mudança previdenciária (aumento de idade somado ao tempo de contribuição), sob alegação de que a população está envelhecendo e que países europeus já aumentaram o tempo x idade. Isso é fato, mas dá para se comparar o acesso à saúde, à assistência social, à previdência de europeus comparados com nossa realidade? NÃO HÁ COMPARAÇÃO.

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