Ideia Legislativa
Fazer com que o STJ julgue os casos de crimes administrativos.
Hoje o poder Legislativo passa por cima do poder Jurídico, fazendo a instauração e julgando processos de crime administrativo e isso não pode acontecer um poder tem que respeitar o outro. Assim evitar de que os que estão envolvidos nos processos ou que possam estar envolvidos, evitem a instauração ou que julguem os processos.
Mais detalhes
Mudar a constituição:
Seção III
Art 51
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
E
Seção IV
Art 52
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Deixando que o STJ(Supremo Tribunal de Justiça) cumpra com seus respectivos trabalhos.
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21/12/2016
Ideia proposta por
RICARDO C.
- GO
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