e-Cidadania

O limite de idade não deve ser o fardo para que tem vigor físico, boa saúde plena intelectualidade e idoneidade moral ao pleitear uma vaga em concurso público. Como aconteceu no último concurso de soldado guarda vida do corpo de bombeiro do Rio de Janeiro. Como acontecem nos concursos de Sargento da Aeronáutica, que não há necessidade de ingressar na justiça, pois a mesma já determinou que todos podem concorrer. A maior entrave ocorre em relação a idade máxima. O efetivo poderá ficar em serviço até os 75 anos de idade, Pela norma, serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Judiciário; os membros do MP; os membros das Defensorias Públicas; e os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Nessa idade ocorrerá a aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II da CR/88). Importante esclarecer que a Lei regulamentadora do serviço militar, Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, fixa como idade máxima de ingresso nas forças armadas, a idade de 45(quarenta e cinco)anos, vejamos: Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) anos, e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares. A razoabilidade como princípio no contexto do sistema secundário, se caracteriza como norma limitadora da atividade estatal, pois o candidato aprovado num determinado concurso público para seguir a carreira militar e que exceda os limites de idade, mas demonstre condições físicas e psíquicas no desempenho das funções após a formação tendo em vista que a sua idade não influenciaram nas suas obrigações durante a sua permanência na ativa e convivência na caserna.