Ideia Legislativa
ÔNIBUS - Ônibus Municipais e Intermunicipais - Regulamentação do Intervalos de saídas.
Muitas empresas desrespeitam ao consumidor com a extensa demora de seus intervalos de saídas.
São muitos os trabalhadores de municípios mais isolados, quem sem alternativa precisam sair de seus municípios para trabalharem fora, ainda cansados, com viagens com mais de 2 horas de duração pela frente, ainda são obrigados a aguardarem por 1 hora a próxima saída de ônibus.
Isso não ocorre somente com ônibus intermunicipais, mas com municipais também, visto que muitas empresas usam seus carros até ficarem sucateados, depois disto, descartados, mas sem reposição, prestando um serviço péssimo e descontínuo.
Mais detalhes
Que seja criada lei que obrigue todas as empresas municipais a limitarem em no máximo a saída dos ônibus para 15 minutos.
Já os intermunicipais deverão limitarem a saída de seus ônibus em no máximo 30 minutos.
Isso já era para ter sido regulamentado a nível nacional.
O Código de defesa do Consumidor, no artigo 22 diz que os serviços públicos essenciais devem ser prestados com qualidade e principalmente de maneira contínua.
De maneira alguma,nenhuma empresa poderá desobedecer o que já é previsto em lei.
A medida servirá para dar força ao que já está previsto no CDC Artigo 22.
Deverão ser multadas as empresas que desobedecerem as normas, em multas que cheguem a 2.000 vezes o valor de sua passagem.
1 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/12/2016
Ideia proposta por
LEONARDO L.
- SP
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