e-Cidadania

TÍTULO I - LEIS DO MERCADO Artigo 1º - Todos os cidadãos têm liberdade para comprar e vender em qualquer mercado do Brasil . Parágrafo único: A liberdade de comércio dos cidadãos não permite a manipulação do mercado por criação de monopólio de um ou mais produtos, nem a revenda de produtos no mesma loja ou empresa em que os adquiriu. Artigo 2º - O Estado Brasileiro pode decretar o tabelamento de bens essenciais ou estratégicos em todo o país , ou apenas em parte dele, com o objectivo de salvaguardar o equilíbrio, a prosperidade econômica e o bem-estar social dos cidadãos. Artigo 3º - O Prefeito pode decretar o preço máximo de alguns produtos no mercado da Povoação, desde que a medida seja aprovada pela câmera veadores e não vá contra o estabelecido nas leis do estado . Parágrafo único: O valor máximo legislado será sempre o valor de base, sem considerar o montante acrescido pela taxa que esteja em vigor no estado na altura da transação. TÍTULO II - TAXAS SOBRE MERCADO E CONTRATAÇÕES Artigo 4º - As taxas sobre vendas no mercado e contratações são reconhecidas como uma das fontes de rendimento do estado . 1º - Os valores das taxas sobre vendas no mercado e contratações são estabelecidos mediante aprovação estado 2º - Após a sua implementação estes valores devem ser divulgados no diário oficial união 3 - Essa lei entra vigor logo depois sua pulicação