Ideia Legislativa
Recesso Escolar- Regulamentação deste assunto para que prefeituras ou estado que adotam a CLT sigam e se orientem sobre a matéria.
O recesso escolar já está presente em algumas convenções coletivas de trabalho, principalmente entre sindicatos que representam professores da rede particular de ensino e instituições privadas. Porém, não é apenas estas instituições que seguem a C.L.T. Alguns órgãos públicos adotam esta legislação para seus servidores. O problema que a C.L.T não foi formulada para o setor público e carece de adaptações para atender estes trabalhadores, principalmente os da área de educação. A lei fala que as escolas públicas de Educação Básica devem cumprir 200 dias letivos de aula, fora este período estão as férias dos professores e o recesso escolar. Quem leciona sabe a importância deste período para recompor a energia gasto com o cotidiano escolar que é bastante árduo. Esta regulamentação evitaria que prefeituras convocasse os professores arbitrariamente sem motivo que não fosse reposição de aula, planejamento ou atribuição de aulas (este último leva de 2 a 4 dias para ser realizado. Algumas prefeituras inventam formação docente e atos cívicos tirando um importante repouso que o professor necessita para o retorno às aulas, sem falar que muitos prefeitos não adotam a jornada de 1/3.
Mais detalhes
Trata-se de dar ao professor aquilo que ele merece. Vejamos que o Congresso Nacional, câmaras de vereadores e Justiça também entram em recesso.Algumas pessoas dizem que professor tem este privilégio de além das férias, haver o recesso e também pelo o docente ter direito à aposentadoria especial. As vantagens acabam por aí. É sabido que o professor é mal remunerado, alguns recebendo menos que o piso estabelecido em lei e cumprindo jornadas estafantes, sem falar que alguns estados e municípios desobedecem a lei que determina que 1/3 da jornada seja para atividades pedagógicas, e querem, alguns destes entes, inventar atividades extras durante o recesso que deveria ser usado apenas para que o professor se recomponha, fazendo disto, algo que também é pedagógico já que durante o ano letivo, há professores que dobram e até triplicam as horas trabalhadas para ter um padrão de vida merecedor.Já que não querem pagar mais ao professor, que deixem quieto em casa descansando durante o recesso e promova formação e reuniões pedagógicas, naquele 1/3 da jornada a que o professor tem direito por lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2016
Ideia proposta por
LUIS A. M.
- SP
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