Ideia Legislativa
Reajuste anual dos planos de saúde têm que no máximo ser igual ao índice oficial de inflação anual, independente do tipo de plano.
Todos os planos privados de saúde independentimente do índice oficial anunciado pela ANS, vem aplicando índices muito superiores ao autorizado. Os consumidores não conseguem reverter o processo, ou pagam ou são descredenciados do plano.
A saúde conforme consta na constituição brasileira é um direito do cidadão e um dever do estado, porém encontra-se no momento em um estado terminal no país, somos obrigados a pagar por um serviço que é dever do estado nos fornecer para ter o direto de pelo menos ter um atendimento médico razoável. Atualmente estamos vivendo uma verdadeira loteria para conseguir marcar e fazer exames, face as dificuldades cada vez maiores imposta pelos planos de saúde, sendo necessário muitas vezes se recorrer à justiça para tentar ter direitos assegurados o que requer muito tempo que as vezes os pacientes não dispõem. Estamos também sendo esmagados por reajustes exorbitantes e abusivos muito acima da inflação. Portanto já passou da hora do estado que é responsável pela saúde da população se posicionar de forma mais contundente e obrigar essas instituições a respeitar a lei, se o país está sem dinheiro para melhorar a rede pública, que pelo menos crie um órgão novo ou que obrigue a ANS a fiscalizar melhor essas empresas que têm autorização/concessão para prestar o serviço de saúde no país e que realmente fiscalize e principalmente regulamente os reajustes anuais, para que tenhamos atendimento condizente com os altos valores praticados atualmente. Em reportagem de hoje 01/08/2016 no jornal da manhã da Globo foi noticiado que os planos de saúde nos últimos seis meses, receberam multas elevadíssimas pelo péssimo atendimento e descumprimento de suas obrigações, e que eles não pagam as autuações e continuam a prestar um péssimo serviço sendo que nada acontece para eles. Portanto precisamos de uma nova lei, mais punitiva que inclusive considere o descadrastamento de operadoras que descumprem as regras e que o índice de reajuste anual dos planos seja igual ou inferior ao índice anual oficial de inflação do país, aliás se existe índice oficial de inflação esse deve ser usado para reajustar serviços, ou então não tem sentido ter um índice de reajuste, que não serve para reajustar nada.
125 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2016
Ideia proposta por
MARIO J. C. - SP

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