e-Cidadania

O processo do trabalho adota o princípio do impulso oficial do processo, por conta disso o processo que encontra-se arquivado há mais de dois anos, vale dizer, sem impulso da parte, por inércia da mesma em alcançar o devedor trabalhista, não se admite nos Tribunais Regionais do Trabalho e nem no Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição intercorrente, ao contrário do que ditado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente", porquanto há a Súmula 114 do TST: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com a lei, haveria uma pacificação do tema e maior segurança jurídica a impedir que uma pessoa física ou jurídica se mantive eternamente como devedora de um débito trabalhista, o que não ocorre nos demais débitos civis. Note que nem mesmo os débitos fiscais são beneficiários de tal benefício.

Mais detalhes